APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL - Jurisite

Nesta hipótese, em sendo acolhidas as alegações apresentadas pelo autor da ação
judicial, a perícia determinará quais são as medidas aptas a suportar a efetiva reparação
dos danos ambientais causados.
f) Ação Civil Pública (e Ações Coletivas em Geral) 13
Legitimados:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública (incluída pela Lei nº 11.448, de 2007);
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação constituídas há mais de um ano e com pertinência temática. O critério
da constituição há mais de um ano pode ser afastado, nos termos do art.82, §1º do CDC
e 5º, §4º da Lei nº 7.347/85.
Na ação civil pública é possível a formação de litisconsórcio ativo, nos termos
do art. 5º, § 5º da Lei nº 7347/85.
O Art. 81, parágrafo único do CDC aponta a existência de direitos e interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos. Diante da referência a interesses e direitos,
questiona-se se haveria diferença de relevância jurídica entre um e outro instituto.
Aqueles que defendem a diferença entre os institutos, vai dizer que o exercício
de tutela individual representa a proteção de um direito e, que a legitimação
extraordinária representa a tutela de um interesse, de expressão difusa, coletiva ou
individual homogênea indisponível.
É importante abordar a questão da legitimação do Ministério Público diante da
proteção de direitos individuais homogêneos. Alguns irão sustentar que não seria
possível ao Ministério Público a proteção de direitos individuais homogêneos, dada a
possibilidade de o titular deste direito poder dele dispor. Todavia, cabe a reflexão, pois
o art. 127 da CRFB estabeleceu como incumbência do Ministério Público a defesa dos
interesses sociais e indisponíveis, v.g., lesões à saúde decorrentes de incidentes
ambientais.
Tem sido comum o questionamento do examinador acerca da possibilidade de
haver litispendência entre ações coletivas que busquem a tutela de interesses difusos e
coletivos e as ações individuais.
O art. 104 do CDC impõe disciplina especifica a esta situação, ao afirmar a
inexistência de litispendência 14 , mas faculta ao titular da demanda individual, a
13
Não se busca exaurir a discussão deste tema, que pode ser objeto de disciplina especifica, mas apenas
apresentar as linhas gerais da tutela ambiental coletiva.
14
A doutrina é clara ao sustentar que não haveria litispendência mesmo que o art. 104 da Lei nº 8.078/90
não trouxesse esta referência, pois as partes e os pedidos das demandas coletivas de proteção a interesses
difusos e coletivos e das ações individuais são diferentes.
39