APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL - Jurisite

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Nada obstante o legislador tenha procurado afastar as fragilidades apontadas na ADI nº 2.178/DF, a nova exação também foi objeto de questionamento judicial no RE 416.601-1/DF. Rel. Min. Carlos Veloso, onde foram aduzidos os segmentos argumentos de inconstitucionalidade: (i) foi eleito como fato gerador o exercício potencial do poder de polícia. A exação deveria ser cobrada apenas de quem sofre efetiva fiscalização; (ii) a exação é recolhida aos cofres da União, no entanto, a fiscalização ambiental é exercida prioritariamente pelos Estados (principalmente por meio do licenciamento ambiental, nos art. 10 da Lei nº 6.938/81) e apenas de maneira suplementar, pelo IBAMA. Logo, a competência fiscalizatória seria própria dos Estados, não sendo possível instituir a exação em favor dos cofres da União; (iii) a fiscalização exercida pelo IBAMA está inserida dentre suas atribuições legais, ou seja, o órgão foi criado tendo esta atribuição, dentre outras. Logo, o custo de manutenção desta atividade deve ser remunerado por impostos e não por taxas; (iv) como pela tese acima exposta o TCFA teria natureza jurídica de imposto, sua receita não poderia ter sua vinculada a um órgão público, sob pena de violação ao art. 167, IV da CRFB; (v) violação ao art. 154, I da CRFB, pois como exercício da competência tributária extraordinária da União, o tributo deveria ter sido instituído por lei complementar; (vi) como o art. 17-P da Lei nº 6.938/81 permite que outros entes federativos (Estados e Distrito Federal ou municípios) instituam taxa no exercício de suas competências tributárias, com mesmo fato gerador da TCFA, haveria um bis in idem, na cobrança da exação. No julgamento do RE 416.601-1/DF as alegações apontadas foram afastadas pelos seguintes fundamentos: (i) o potencial exercício do poder de polícia é hábil a permitir a instituição da taxa. Nada obstante, deve a exação incidir sobre todos os que desenvolvem atividade potencialmente poluidora, pois se submetem à fiscalização do IBAMA. Exige-se ainda, que o ente federativo que institui a exação esteja estruturado para exercer a atividade fiscalizatória; (ii) a competência para o exercício da fiscalização ambiental é comum, sendo possível aos entes federativos a instituição da TCFA. Ademais, a análise de eventual bis in idem demanda que se conheça do caso em concreto, onde o ente federativo impõe a exação com mesmo fato gerador da TCFA. A abstração da alegação não é suficiente para afastar a incidência do tributo; (iii) sendo possível a cobrança da exação, que segundo o julgado, é da espécie taxa, ficam afastadas as alegações de que: seria a TCFA verdadeiro imposto e, de que como tal, seria impossível sua vinculação e também, de que deveria ter sido criado por lei complementar. 54
A cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental pressupõe que o agente de atividade potencialmente poluidora tenha se inscrito no Cadastro Técnico Federal. Constitui fato gerador do tributo a fiscalização ao exercício de atividades potencialmente poluidoras, nos termos do art. 17-C da Lei nº 6.938/81. Os valores recolhidos às TCFA instituídas no âmbito dos Estados e Distrito Federal e dos municípios, podem ser compensados com os valores recolhidos à União, em até 60% da exação devida (art. 17-P da Lei nº 6.938/81). 9 Recursos Florestais, Reservas Legais, Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação Reservas Legais O que é a reserva legal? A reserva legal pode ser entendida como uma área protegida pela Lei, situada no interior de uma propriedade ou posse rural, onde não é permitido o corte de vegetação, e que não pode ocorrer em área de preservação permanente. Corresponderá a, no mínimo, 20% da extensão de toda a propriedade (art. 16, §2º da Lei nº 4.771/65). Para que serve? A reserva legal tem como objetivo a conservação de trechos de mata dentro de cada propriedade rural, para proteger os animais e plantas do território nacional. Na reserva legal, esses animais e plantas podem encontrar abrigos e o sustento necessário para a sua sobrevivência, promovendo assim a manutenção da diversidade de formas de vida existentes na região e o equilíbrio da natureza. Em que parte da propriedade deve ficar a reserva legal? A reserva legal pode se localizar em qualquer parte da propriedade, desde que não se situe em área de preservação permanente e que sua posição seja aprovada pelo órgão ambiental competente. Para a aprovação da localização de uma reserva legal, é necessário considerar a existência de: plano de bacia hidrográfica, plano diretor municipal, zoneamento ecológico-econômico, proximidade com outra reserva legal, área de preservação permanente, unidade de conservação, corredor ecológico, ou outra área legalmente protegida. É permitida alguma atividade econômica na reserva legal? Sim. Deve ser lembrado que a vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, ou seja, desmatada, mas ela pode ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com o que define o órgão ambiental competente. O que não pode ser feito na Reserva Legal? É proibido: 55
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