APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL - Jurisite

No entanto, não se perca de vista que diante da impossibilidade de reparar o
dano ambiental, a obrigação de fazer deverá ser convertida em obrigação de
indenização, cujo prazo prescricional a ser observado deve ser de 10 (dez) anos, diante
de tutelas individuais, nos termos do art. 205 de Código Civil de 2002.
Nada obstante, com relação aos danos causados ao meio ambiente, a doutrina e a
jurisprudência têm sustentado a imprescritibilidade da pretensão de reparação dos danos
ambientais, posto que se trata de interesse difuso e em razão da impossibilidade de
dispor de pretensão que tenha este objeto (o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, apontado no art. 225, caput da CRFB é indisponível).
Ação Popular
A ação popular também é instrumento hábil à tutela do direito ao meio ambiente
equilibrado, conforme dispõe o art. 1º e §1º da Lei nº 4.717/1965.
Artigo 1º - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a
anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio
da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de
entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição,
art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União
represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços
sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou
custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de
cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas
incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos
Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou
entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
§ 1º - Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste
artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético,
histórico ou turístico. (Grifamos).
Cumpre esclarecer que a própria Constituição da República, no art. 23, incisos
III, IV, V, VI, VII. IX e XI, deve ser interpretada no sentido de conferir aos bens
ambientais a qualidade de bens de “valor econômico, artístico, estético, histórico ou
turístico”, qualificação que lhes outorga a possibilidade de serem tutelados por meio da
ação popular.
Nada obstante o caput do art. 1º da Lei da Ação Popular fale em: “... pleitear a
anulação ou a declaração de nulidade de atos ...”, o Superior Tribunal de Justiça – STJ
vem admitindo a utilização da ação popular em sede de tutela ambiental, para que seja
imposta à Administração Pública a obrigação de fazer com relação às medidas de
preservação ambiental, conforme vemos no julgado adiante colacionado:
“AÇÃO POPULAR. DESPEJO. ESGOTO. DANO. MEIO AMBIENTE.
A ação popular é o instrumento jurídico que qualquer cidadão pode
utilizar para impugnar atos omissivos ou comissivos que possam
causar dano ao meio ambiente. Assim, pode ser proposta para que o
Estado promova condições para a melhoria da coleta de esgoto de
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