APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL - Jurisite

Observação: O art. 41da Lei nº 9.985/00 traz ainda a Reserva da Biosfera, que vem a ser
um modelo adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável
dos recursos naturais, com os objetivos básicos de preservação da diversidade biológica,
o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educação
ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das
populações.
Com relação às unidades de proteção integral, a classificação apontada pelo art.
8ª da Lei nº 9.985/00 é a seguinte:
a) Estação Ecológica - tem como objetivo a preservação da natureza e a realização
de pesquisas científicas (art. 9º da Lei nº 9.985/00);
b) Reserva Biológica - tem como objetivo a preservação integral da biota e demais
atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou
modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus
ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o
equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais. É proibida
a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional (art. 10 da Lei nº 9.985/00);
c) Parque Nacional - tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas
naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de
pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação
ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico (art. 11 da
Lei nº 9.985/00);
d) Monumento Natural - tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros,
singulares ou de grande beleza cênica (art. 12 da Lei nº 9.985/00);
e) Refúgio de Vida Silvestre - tem como objetivo proteger ambientes naturais onde
se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da
flora local e da fauna residente ou migratória (art. 13 da Lei nº 9.985/00).
As unidades de conservação poderão ser geridas, de forma compartilhada com
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos do art. 21 da
Lei nº 9.985/0, desde a entidade seja selecionada por meio de licitação e tenha dentre
seus objetivos institucionais a proteção do meio ambiente ou a promoção do
desenvolvimento sustentável; e comprove a realização de atividades de proteção do
meio ambiente ou desenvolvimento sustentável, preferencialmente na unidade de
conservação ou no mesmo bioma.
Observações:
1. Servidões:
a) servidão ambiental - art. 9º-A da Lei nº 6.938/81 (introduzido pela Lei nº
11.284/2006) - representa a renuncia, permanente ou temporária (portanto voluntária),
ao direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na
propriedade;
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