APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL - Jurisite

MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE. Para o trancamento da ação penal, a
ausência de tipicidade deve ser evidenciada de plano. Além de noventa quilos de
camarão aparentemente não ser insignificante, tal juízo depende de valoração
das provas produzidas. A denúncia está baseada no auto de infração ambiental
da lavra do IBAMA, bem como na documentação administrativa pertinente, o
que afasta a alegação da ausência de prova da autoria e da materialidade do
delito. Writ denegado”
A negar a aplicação do Princípio da Insignificância em crimes ambientais, vejase
ementa do aresto do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na ApCrim nº
486.599-5 – 5ª Câmara Criminal, Des. Antônio Armando dos Anjos, abaixo transcrita:
“Crime Ambiental – Princípio da Insignificância – Inaplicabilidade.
Sendo o meio ambiente um bem jurídico reconhecido como verdadeiro direito
humano fundamental (art. 225, CF/88), em que se lhe reconhece a natureza de
patrimônio de toda humanidade, assegurando-se a esta e às futuras gerações
sua existência e exploração racional, impossível acolher a tese de que eventual
lesão seja insignificante aos olhos do direito penal.
Recurso improvido”
Nada obstante os julgados acima colacionados, há jurisprudência a negar a
imposição de sanção penal, dado o caráter subsidiário do Direito Penal e a
insignificância da infração, situação que afasta a própria tipicidade. Neste sentido o
RHC 88880 MC/SC - SANTA CATARINA, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 09/06/2006;
o HC n° 84.412, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.11.2004; HC n° 83.526, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJ 7.5.2004.
5. É possível a desconsideração da personalidade jurídica (art. 4º da Lei nº
9605/98), todas vezes em que ela sirva de empecilho à imposição da sanção. Vejamos
julgado inserto no Informativo STJ nº 330:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. BENS. DANO
AMBIENTAL.
A indisponibilidade de bens dos sócios no trato de ação civil pública
tem nítido caráter cautelar, visto que se presta a assegurar a possível
indenização. Assim, só pode estender-se aos bens do acionista
controlador e daqueles que, em razão do contrato ou estatuto social,
tenham poderes de direção e execução do objetivo social. No caso, as
instâncias ordinárias aferiram que o recorrente desligara-se da
sociedade em questão meses antes do acidente que causou os danos
ambientais, fato também verificado pelo MPF, daí sua ilegitimidade
para figurar na medida cautelar preparatória da ação civil pública.
Note-se que há termo de ajustamento de conduta com a prestação de
cautela, daí que ainda não foi proposta a ação civil apesar de
expirado o prazo legal. Precedentes citados: REsp 469.366-PR, DJ
2/6/2003; AgRg no REsp 433.357-RS, DJ 21/10/2002; REsp 197.278-
AL, DJ 24/6/2002, e REsp 418.702-DF, 7/10/2002. REsp 839.916-RJ,
Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 4/9/2007. (Grifamos)
6. Os tipos dos arts. 165 e 166 do Código Penal foram revogados, respectivamente,
pelos arts. 62, I e 63, da Lei nº 9.605/98.
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