APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL - Jurisite

A titulo exemplificativo, citemos que a utilização de recursos hídricos abarca a
captação de água para consumo final, extração de água do aqüífero subterrâneo, esgotos
e aproveitamento de recursos hídricos.
As outorgas de aproveitamento dos recursos hídricos terão um prazo máximo de
35 anos (art. 16 da Lei nº 9.433/1997).
A outorga não representa alienação das águas (art. 18 da Lei nº 9.433/1997),
sendo o direito sobre elas inalienáveis.
As empresas que se aproveitam de recursos hídricos provenientes de unidades de
conservação, devem compensar a coletividade por tal benefício (art. 47 da Lei nº
9985/2000).
Observações:
1. As águas minerais são bem da União – art. 10, IV do Decreto-lei nº 227/1967 e 20 da
CRFB.
2. Lançamento de Óleo em Corpos D’água:
A questão é tratada em sede de Direito Internacional na MARPOL (Convenção
Internacional para Prevenção da Poluição Causada por Navios, Londres, 2 de novembro
de 1973).
No Brasil o teor da MARPOL do incorporado pela Lei nº 9.966/2000, que
reproduz em seu teor, a mesma disciplina da Convenção Internacional acima referida.
Da Lei nº 9.966/2000 damos destaque à possibilidade de haver a descarga
autorizada de óleo em corpos d’água (arts. 17 e 19 da Lei nº 9966/00), desde que
observados os critérios da Resolução CONAMA 357/2005.
3. Lei nº 11.445/2007 – estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Atenção para o art. 40 da Lei, que traz diretrizes para a suspensão do fornecimento de
água.
11. Função Sócio-Ambiental dos Contratos
O Código Civil aponta como um dos pilares da autonomia privada, a função
social dos contratos. Neste sentido, destaque-se a referência trazida por Fábio Tartuce,
em Direito Civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie, editora Método,
quanto à obra de Lucas de Abreu Barroso, ao tratar da função ambiental dos contratos:
“Com efeito a função ambiental do contrato é erigida ao patamar de
substrato do Estado Democrático de Direito. As imposições que dela
derivam são a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis
e a preservação do meio ambiente, preocupação já contida na
legislação brasileira... Nos presentes dias, os fatores ambientais
informam dispositivos legais condicionantes, em sentido amplo, da
autonomia privada, posto que contidos em normas de ordem pública,
não sendo possível a auto-regulamentação da vontade pelas partes
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