APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL - Jurisite

esponsabilidade pelo dano ambiental, tendo em vista o disposto no
art. 16, § 2.º, do Código Florestal. A manutenção da área destinada à
reserva legal é obrigação propter rem. A proibição de desmatamento
de parte da área florestada em cada propriedade rural configura
limitação administrativa, imposta no interesse público a todos os
proprietários, sem qualquer direito à indenização. A definição da
obrigação do réu de restabelecer o meio ambiente degradado não
exige à prévia demarcação da reserva legal pelo órgão público
competente, podendo essa delimitação ser feita por ocasião da
execução da sentença que condena os proprietários nos atos de
recuperação.
Deve prevalecer a lei mais favorável ao interesse público quanto ao
prazo para a conclusão do reflorestamento. (Grifamos)
(ii) e, na Apelação Cível nº 196.032-5/0-00, julgada pela 9.ª Câmara de Direito Público
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Ricardo Lewandowski.
Ação civil pública – Obrigação de fazer e não fazer – Preservação
ambiental – Reflorestamento e cessação de exploração de atividade
agropecuária em área de preservação permanente – Demanda
interposta contra os proprietários do imóvel – Legitimidade –
Obrigatoriedade de preservar o meio ambiente em consonância com a
função social da propriedade – Obrigação propter rem, cujo
descumprimento implica a responsabilidade objetiva pelo dano
ambiental, sem perquirição de culpa – Ap 196.032-5/0-00 – 9.ª Câm.
de Direito Público – TJSP – Rel. Des. RICARDO LEWANDOWSKI
(Grifamos)
Áreas de Preservação Permanente
(Resolução nº 303, de 20 de março de 2002)
São áreas de relevante interesse ecológico, onde fica proibida a alteração das
condições ambientais naturais.
A Lei nº 4.771/65, em seu art. 2º, aponta aquelas situações que, ex lege
constituem áreas de preservação permanente. São elas:
a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água;
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que
seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura;
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na
linha de maior declive;
f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
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