APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL - Jurisite

Organismo geneticamente modificado – Soja transgênica –
Competência – Crime ambiental – Liberação no meio ambiente de
sementes de OGM em desacordo com as normas estabelecidas pela
CTNBio – Eventuais efeitos ambientais que não se restringem ao
âmbito dos Estados da Federação em que ocorreu o plantio indevido,
mas pode acarretar conseqüências à saúde pública – Julgamento afeto
à Justiça Federal – CComp 41.301-RS – 3.ª Seção – STJ – rel. Min.
GILSON DIPP (Grifamos)
A doutrina, quando da edição da Lei nº 9.605/98, iniciou acalorada discussão
acerca da possibilidade de a pessoa jurídica poder ou não ser responsabilizada por
crimes contra o meio ambiente.
Desfavoravelmente à penalização da pessoa jurídica, sustentava-se que:
a) a pena aplicada à pessoa jurídica atinge, em última instância, seus sócios,
importando na transcendência da pena imposta, em afronta ao art. 5º, inciso
XLV da CRFB;
b) não seria possível aferir a culpabilidade da pessoa jurídica;
c) a pessoa jurídica é mera ficção, não sendo possível imputar-lhe condutas
criminosas;
d) como impor à pessoa jurídica uma pena restritiva de liberdade?
Nada obstante as considerações anteriormente apresentadas, temos que o
constituinte originário, no art. 225, § 3º da CRFB estabeleceu, diante de infrações que
atentem contra o meio ambiente, a imposição de penalização criminal.
Neste sentido, não seria razoável que o interprete da Constituição da República
negasse efetividade ao comando constitucional, para deixar de aplicar à pessoa jurídica
a resposta pela infração penal.
A questão já foi enfrentada pela jurisprudência, tendo o STJ, no REsp
564.960/SC. Rel. Min. Gilson Dipp (Informativo nº 249), sustentado a possibilidade de
responsabilização da pessoa jurídica por crimes contra o meio ambiente.
A Lei nº 9.605/98 trouxe ainda, em seu art. 2º, a possibilidade de
responsabilização criminal dos administradores por crimes praticados pela pessoa
jurídica. Neste sentido, vejamos o posicionamento da jurisprudência no HC 85190/SC.
Rel. Min. Joaquim Barbosa, cujo teor abaixo transcrevemos.
“HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DIREITO CRIMINAL
AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DE DIRIGENTES DE PESSOA
JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.605/1998. Rejeitado pedido de trancamento
de ação penal, dada a expressa previsão legal, nos termos da legislação
ambiental, da responsabilização penal de dirigentes de pessoa jurídica e a
verificação de que consta da denúncia a descrição, embora sucinta, da
conduta de cada um dos denunciados. Habeas corpus indeferido.”
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