APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL - Jurisite

Ainda,
EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Denúncia. Deficiência. Omissão dos
comportamentos típicos que teriam concretizado a participação dos réus nos
fatos criminosos descritos. Sacrifício do contraditório e da ampla defesa.
Ofensa a garantias constitucionais do devido processo legal (due process of
law). Nulidade absoluta e insanável. Superveniência da sentença
condenatória. Irrelevância. Preclusão temporal inocorrente. Conhecimento
da argüição em HC. Aplicação do art. 5º, incs. LIV e LV, da CF. Votos
vencidos. A denúncia que, eivada de narração deficiente ou insuficiente,
dificulte ou impeça o pleno exercício dos poderes da defesa, é causa de
nulidade absoluta e insanável do processo e da sentença condenatória e,
como tal, não é coberta por preclusão. 2. AÇÃO PENAL. Delitos contra o
sistema financeiro nacional. Crimes ditos societários. Tipos previstos nos
arts. 21, § único, e 22, caput, da Lei 7.492/86. Denúncia genérica. Peça que
omite a descrição de comportamentos típicos e sua atribuição a autor
individualizado, na qualidade de administrador de empresas.
Inadmissibilidade. Imputação às pessoas jurídicas. Caso de
responsabilidade penal objetiva. Inépcia reconhecida. Processo anulado a
partir da denúncia, inclusive. HC concedido para esse fim. Extensão da
ordem ao co-réu. Inteligência do art. 5º, incs. XLV e XLVI, da CF, dos arts.
13, 18, 20 e 26 do CP e 25 da Lei 7.492/86. Aplicação do art. 41 do CPP.
Votos vencidos. No caso de crime contra o sistema financeiro nacional ou de
outro dito "crime societário", é inepta a denúncia genérica, que omite
descrição de comportamento típico e sua atribuição a autor individualizado,
na condição de diretor ou administrador de empresa.”
Loteamento Clandestino e Crime Ambiental - 1
A Turma indeferiu habeas corpus em que condenado pelo delito de
loteamento clandestino (Lei 6.766/79, art. 50) e por crime ambiental (Lei
9.605/98, art. 40) alegava a inépcia da denúncia, porque esta: a) não teria
particularizado a sua conduta; b) não teria esclarecido se a conduta estaria
tipificada na Lei 4.771/65 (Código Florestal) ou na Lei 9.605/98; c) teria
afirmado que o local do loteamento seria área de conservação, quando o
laudo oficial declarara o contrário; e d) não teria precisado a data do
cometimento do crime ambiental. Afirmava a impetração que a área em que
realizado o loteamento não seria Unidade de Conservação ao tempo dos
fatos ou do oferecimento da denúncia, consoante demonstrado em laudo
técnico, não sendo a Lei 9.605/98 aplicável ao caso, porquanto as condutas
supostamente danosas teriam sido praticadas em 1996. No ponto,
argumentava que somente com o advento do Decreto 4.340/2002 — que
regulamentou a Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação (SNUC), em que estabelecidos critérios e normas
para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação —,
poder-se-ia cogitar da existência de Unidade de Conservação. Pretendia,
por fim, o reconhecimento de erro na dosimetria da pena. Inicialmente,
afastou-se o argumento de inépcia da inicial acusatória, haja vista o
preenchimento dos seus requisitos formais e a descrição satisfatória das
condutas imputadas, mostrando a relação existente entre o paciente e os
crimes tipificados, de modo a ensejar o pleno exercício de sua defesa.
Registrou-se, também, que a suposta incompatibilidade entre o que apurado
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