APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL - Jurisite

áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza (art. 16
da Lei nº 9.985/00);
c) Floresta Nacional - é uma área com cobertura florestal de espécies
predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos
recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração
sustentável de florestas nativas (art. 17 da Lei nº 9.985/00);
O conceito de floresta foi objeto de análise incidental pelo Superior Tribunal de
Justiça quando da apreciação do REsp 783.652/SP – 5ª Turma, Rel. Min. Feliz Fisher
DJU 19.06.2006, cuja ementa abaixo transcreve-se:
PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O MEIO
AMBIENTE. ART. 38, DA LEI Nº 9.605/98. EXTENSÃO DA
EXPRESSÃO FLORESTA.
O elemento normativo "floresta", constante do tipo de injusto do art.
38 da Lei nº 9.605/98, é a formação arbórea densa, de alto porte,
que recobre área de terra mais ou menos extensa. O elemento
central é o fato de ser constituída por árvores de grande porte.
Dessa forma, não abarca a vegetação rasteira.
Recurso desprovido. (Grifamos)
d) Reserva Extrativista - é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais,
cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de
subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos
proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável
dos recursos naturais da unidade (art. 18 da Lei nº 9.985/00);
e) Reserva de Fauna - é uma área natural com populações animais de espécies nativas,
terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnicocientíficos
sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos. É de posse e
domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser
desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei, sendo permitida a visitação pública,
desde que compatível com o manejo da unidade e de acordo com as normas
estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração (art. 19 da Lei nº 9.985/00).
f) Reserva de Desenvolvimento Sustentável - é uma área natural que abriga populações
tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos
recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições
ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e
na manutenção da diversidade biológica. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é
de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem
ser, quando necessário, desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei (art. 20 da Lei
nº 9.985/00).
g) Reserva Particular do Patrimônio Natural - é uma área privada, gravada com
perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. Será instituída
mediante a celebração de termo de compromisso firmado perante o órgão ambiental,
que verificará a existência de interesse público. Sua constituição será averbado à
margem da inscrição no Registro Público de Imóveis (art. 21 da Lei nº 9.985/00 e
Decreto nº 5746/2006).
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