APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL - Jurisite

do uso da água; d) captar recursos financeiros para custear programas que tenham por
propósito a preservação dos recursos hídricos.
Como se vê, pela expressão da Lei nº 9.433/1997, a efetivação do Princípio do
Poluidor-Pagador não tem por pressuposto permitir que se perpetre a poluição, sob o
argumento de que houve o justo pagamento para tanto.
A Lei nº 9.433/1997 traz sim, a justa medida da utilização de mecanismos
econômicos, que levem à necessidade de conscientização da importância da preservação
dos recursos ambientais, no caso, a água. É clara expressão do Princípio do Poluidor-
Pagador, nos termos que é apontado neste trabalho.
§ Princípio da Informação
O meio ambiente tem natureza jurídica difusa. E, como tal, pertence a toda
coletividade que dele pode dispor, sem que, no entanto, ocasione-lhes prejuízos.
Nada obstante, para que seja possível aproveitar os recursos ambientais e ainda,
exercer o poder-dever de protegê-lo paras as presente e futuras gerações, é necessário
que seja permitido à coletividade em toda sua extensão, conhecer quais são as medidas
que são conduzidas pelo Poder Público e por particulares, com vistas à proteção do
meio ambiente.
A informação é o primeiro instrumento de proteção do meio ambiente. Trata-se
de subespécie do Princípio da Publicidade, orientando a preservação do meio ambiente.
Encontra apoio no inciso VI do § 1º do art. 225 da CRFB, que informa como
instrumento de efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a
educação ambiental e a conscientização pública.
Trata-se de Princípio com vocação acessória em relação aos demais princípios.
De modo a conferir efetividade ao Princípio da Informação, nada obstante sua
referência em outros diplomas legais, a edição da Lei nº 10.650/2003, em 14 de abril de
2003, conferiu clara positivação a este princípio, no sentido de exigir que todos os atos
administrativos ambientais de relevância coletiva sejam públicos, mediante disposição
nos mais diversos meios de comunicação, tais como jornais e rede mundial de
computadores.
Entretanto, apesar de a Lei nº 10.650/2003 apontar todos os elementos hábeis a
permitir seu atendimento pelos órgãos ambientais e demais entes legitimados à tutela do
meio ambiente, não temos nos deparado com o cumprimento desta norma.
§ Princípio da Responsabilização
Nada obstante a referência constitucional que se extrai deste princípio pela
interpretação do §3º do art. 225 da CRFB, temos algumas reservas quanto à sua
efetivação, as quais são melhor esclarecidas quando é tratada a questão da
responsabilidade cível ambiental.
O Princípio da Responsabilização traz a nota de que o poluidor deverá responder
por suas ações ou omissões em detrimento da preservação do meio ambiente, de modo a
que sejam desmotivadas condutas contrárias ao bem ambiental e que seja garantida a
obrigação de recomposição dos danos causados.
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