APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL - Jurisite

uma penitenciária com a finalidade de que cesse o despejo de
poluentes em um córrego, de modo a evitar dano ao meio ambiente. Se
o juiz entender suficientes as provas trazidas aos autos, pode dispensar
a prova pericial, mesmo que requerida pelas partes. Precedente
citado: REsp 539.203-RS, DJ 29/8/2003. REsp 889.766-SP, Rel. Min.
Castro Meira, julgado em 4/10/2007.” 19 (Grifamos)
7.9 Responsabilidade Penal
A competência de processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente
será determinada em razão da titularidade do bem ambiental violado. A competência da
Justiça Federal apenas se operará em situações excepcionais, quando houver violação de
bem ambiental que seja de propriedade da União, sua autarquias ou fundações, bem
como que por ela seja administrado.
Ordinariamente, a competência para processo e julgamento dos crimes contra o
meio ambiente será da Justiça Comum estadual. Neste sentido RE 458130/MG -
MINAS GERAIS. Relator(a)
MIN. CÁRMEN LÚCIA e AI 486159/DF - DISTRITO FEDERAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator(a)
MIN. GILMAR MENDES, cujo teor segue abaixo:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso
extraordinário fundado no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, no
qual se discute a competência para processar e julgar crimes praticados
contra a fauna. Alega-se violação ao art. 109, IV, da Carta Magna. O
Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual a
competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes
contra o meio ambiente somente ocorre na hipótese de lesão a bens, serviços
ou interesse direto da União, tal como afirmado pelo Ministro Moreira
Alves, quando do julgamento do RE 300.244, 1ª T., DJ 19.12.01. No mesmo
sentido, o Habeas Corpus nº 81.916/PA, Segunda Turma, relatado por mim,
D.J. de 11.10.2002, assim ementado: "EMENTA: (1) Habeas Corpus. Crime
previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes
Ambientais). Competência da Justiça Comum (2) Denúncia oferecida pelo
Ministério Público Federal perante a Justiça Federal com base em auto de
infração expedido pelo IBAMA. (3) A atividade de fiscalização ambiental
exercida pelo IBAMA, ainda que relativa ao cumprimento do art. 46 da Lei
de Crimes Ambientais, configura interesse genérico, mediato ou indireto da
União, para os fins do art. 109, IV, da Constituição. (4) A presença de
interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e
empresas públicas - o que não se verifica, no caso -, constitui pressuposto
para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV,
da Constituição. (5) Habeas Corpus conhecido e provido". Assim, nego
seguimento ao agravo (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 04
de dezembro de 2003. Ministro GILMAR MENDES Relator”
E, HC 38.649/SC, Superior Tribunal de Justiça, 6ª Turma. Rel. Min. Paulo
Gallotti, DJU 26.06.2006, cuja ementa abaixo transcrevemos:
19 Julgado extraído do Informativo de Jurisprudência do STJ nº 334.
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