APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL - Jurisite

comercialização, desde que condicionada ao reflorestamento ordenado e planejado ou
mesmo, o aproveitamento da floresta em turismo ecológico.
Destaque deve ser dado à vedação da outorga (art. 16, §1º), na concessão, do
aproveitamento econômico dos certificados recebíveis de emissões (créditos de
carbono), dos recursos pesqueiros, do patrimônio genético e dos direitos inerentes à
titularidade imobiliária.
Populações Tradicionais e Recursos Ambientais
A compatibilização entre a existência de populações tradicionais com as áreas de
interesse ecológico vem referida nas normas ambientais em várias oportunidades (arts.
3º-A da Lei nº 4.771 e 42 da Lei nº 9.985/00), sempre com a preocupação de que a
permanência das populações tradicionais ocorra com a observância dos critérios de
sustentabilidade ambiental.
O art. 23 da Lei nº 9.985/00 estabelece que a posse e o uso das áreas ocupadas
pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de
Desenvolvimento Sustentável serão reguladas por contrato, sendo condição sine qua
non, que haja o compromisso de participar da preservação, recuperação, defesa e
manutenção da unidade de conservação.
O uso dos recursos naturais pelas populações tradicionais obedecerá às seguintes
normas:
I - proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de práticas
que danifiquem os seus habitats;
II - proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos
ecossistemas;
III - demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de
conservação e no contrato de concessão de direito real de uso.
Na eventualidade de ocorrer a incompatibilidade de permanência da população
tradicional com a necessidade de preservação do meio ambiente, o art. 42 da Lei nº
9.985/00 aponta como solução, a retirada da população tradicional, com a indenização
das benfeitorias construídas.
Não é demais, relembrar que o aproveitamento de recursos ambientais em áreas
ocupadas por populações indígenas apenas poderão ocorrer diante de prévia autorização
do Congresso Nacional, nos termos do art. 231, § 3º da CRFB.
10 Gestão de Recursos Hídricos
A Lei nº 9.433/1997, Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos, aponta
alguns fundamentos básicos na gestão dos recursos hídricos, são eles: a água é bem de
domínio publico, limitado e deve ser de uso múltiplo.
A fim de viabilizar a implementação dos fundamentos acima descritos, temos
que a outorga do direito de uso dos recursos hídricos (art. 11 da Lei nº 9.433/1997) será
sempre onerosa.
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