APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL - Jurisite

Apesar de vencido, por entender que todo art. 36 da Lei nº 9985/00 deveria ser
declarado inconstitucional, o voto do Min. Marco Aurélio é bem esclarecedor, na
medida em que afirma a impossibilidade de haver a obrigação de indenizar, sem que
haja dano concreto, situação que era enfrentada com a redação original do artigo tido
como inconstitucional.
7 Responsabilidade Ambiental
7.8 Responsabilidade Administrativa
A atuação dos entes federativos em sede de persecução administrativa tem
fundamento os arts. 23, VI e 225, §3º da CRFB, que lhes impõem o poder-dever comum
de proteger o meio ambiente.
Conforme expusemos ao tratar da questão da competência fiscalizatória, o
agente público que realiza a fiscalização ambiental e aponta a prática de uma infração
administrativa, deve fazê-lo com respaldo em norma de produção da casa legislativa a
cujo ente federativo pertença.
O art. 70 e ss. da Lei nº 9.605/98 impõe regras gerais a serem observadas no
processo administrativo ambiental onde se busque a responsabilização do infrator.
Neste sentido, temos as seguintes regras procedimentais gerais:
Ato Prazo (em dias)
Defesa 20
Julgamento 30
Recurso 20
Pagamento da multa 5
Na defesa em processo administrativo devem ser suscitadas todas as questões
que demonstrem a improcedência material dos fatos que fundamentam a autuação
ambiental, sem prejuízo de ser apontadas preliminares de ordem jurídica, tais como
inobservância dos elementos de constituição dos atos administrativos.
As alegações devem ser suportadas por provas, salvo se a tese de defesa se
fundar em fato notório ou em fato praticado pela própria Administração Pública que
lavrou o auto de infração.
É possível que a legislação de cada ente federativo que efetue a autuação
ambiental, aponte como condição para o recebimento da defesa administrativa o prévio
depósito do valor da multa. Como exemplo, temos o art. 7º, III do Decreto nº
99.274/1990.
Ocorre que como já decidido pelo STF, esta espécie de exigência afronta os
Princípios do Contraditório e a Ampla Defesa, sendo inconstitucional. Neste sentido
vejamos a decisão proferida no RE-AgR 504288/BA - Relator(a): Min. Celso de Mello:
“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXIGÊNCIA LEGAL DE
PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO CONDIÇÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO - OCORRÊNCIA DE
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