APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL - Jurisite

8 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
A primeira tentativa de instituição da exação veio por meio da Lei nº
9.960/2000, que criava a Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA).
Ocorre que a imposição da espécie tributária trazida pela Lei nº 9.960/2000 foi
objeto de inúmeros questionamentos, sob os argumentos de que:
(i) incidia sobre atividade de particular e não sobre o exercício do poder de
policia pela Administração Pública;
(ii) o sujeito passivo da exação não estava claramente definido, pois não se
explicitava como deveria ser realizada a inscrição no cadastro de
contribuintes da TFA;
(iii) havia violação ao Princípio da Isonomia, pois o valor a ser recolhido em
pagamento à exação era único, sem distinguir a complexidade da atividade
fiscalizatória em função da dimensão dos agentes econômicos.
Com fundamento nos questionamentos acima expostos, foi ajuizada a Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 2.178/DF (Medida Cautelar), Rel. Min. Ilmar Galvão,
na qual foi decidido, em liminar, que a cobrança da TFA deveria ser suspensa.
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 8º DA LEI Nº
9.960, DE 28.01.2000, QUE INTRODUZIU NOVOS ARTIGOS NA LEI Nº
6.938/81, CRIANDO A TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TFA).
ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 145, II; 167, IV;
154, I; E 150, III, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Dispositivos insuscetíveis de instituir, validamente, o novel tributo, por
haverem definido, como fato gerador, não o serviço prestado ou posto à
disposição do contribuinte, pelo ente público, no exercício do poder de
polícia, como previsto no art. 145, II, da Carta Magna, mas a atividade por
esses exercida; e como contribuintes pessoas físicas ou jurídicas que
exercem atividades potencialmente poluidoras ou de recursos ambientais,
não especificadas em lei. E, ainda, por não haver indicado as respectivas
alíquotas ou o critério a ser utilizado para o cálculo do valor devido, tendose
limitado a estipular, a forfait, valores uniformes por classe de
contribuintes, com flagrante desobediência ao princípio da isonomia,
consistente, no caso, na dispensa do mesmo tratamento tributário
contribuintes de expressão econômica extremamente variada.
Plausibilidade da tese da inconstitucionalidade, aliada à conveniência de
pronta suspensão da eficácia dos dispositivos instituidores da TFA.
Medida cautelar deferida. (Sessão Plenária, decisão unânime, DJ
12.05.2000)”
Enquanto a ADI nº 2.178/DF ainda carecia de julgamento final, foi editada a Lei
nº 10.165/2000, que revogou a Lei nº 9.960/2000 e instituiu a Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental (TCFA). Assim, a ADI 2.178/DF ficou prejudicada, por perda
do objeto (decisão de 14.02.2001, publicada no “DJ” de 21.02.2001).
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