APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL - Jurisite

) servidão florestal (art. 44-A da Lei nº 4.771/65) – representa a renuncia,
permanente ou temporária (portanto voluntária), ao direito de suprimir a vegetação da
área não contemplada na reserva legal;
c) servidão administrativa – art. 40 do Decreto-lei nº 3.365/41 – compulsória
(inoponível pelo proprietário) - ônus real que vai incidir sobre a propriedade privada,
com preponderância do interesse público – definitividade - mano militare (possível
dever de indenizar) ou ex vi lege (aproxima-se da limitação administrativa);
d) servidão de direito civil (art. 1378 e ss, CC/2002) – compulsória.
2. Corredor ecológico.
Art. 2º, XIX da Lei nº 9.985/2000 – são porções de ecossistemas naturais ou
seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de
genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de
áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua
sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.
3. Zona de amortecimento
Art. 2º, XVIII da Lei nº 9985/2000 - entorno de uma unidade de conservação,
onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o
propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e
As zonas de amortecimento são zona rurais ex lege, em razão da interpretação a
contrario sensu do art. 49 da Lei nº 9.985/2000.
4. Queimas Controladas
As queimadas, como método de supressão de vegetação, são proibidas,
conforme disciplina do art. 27 da Lei nº 4.771/65, representando crime ambiental (art.
41 da Lei nº 9605/98).
Nada obstante, a queimada poderá ser autorizada previamente pelo órgão
ambiental, diante de seu emprego agropastoril (arts. 27, parágrafo único da Lei nº
4.771/65 e Decreto nº 2.661/98). Exceção é apontada na Lei nº 11.343/2006, art. 32, §
3º, onde é dispensada a prévia autorização do órgão ambiental, quando se tratar de
queimada de plantas destinadas à produção de drogas. Nada obstante, deve a queimada
ser precedida de autorização judicial e acompanhada por representante do Ministério
Público e, realizada pela autoridade de polícia judiciária.
5. Concessão de Florestas (Lei nº 11.284/2006)
A Lei nº 11284/2006 introduziu a possibilidade de ser realizado procedimento
licitatório, na modalidade de concorrência (art. 13, §1º) para a concessão de florestas
municipais, estaduais e federais, sendo vedada a outorga direta da concessão, por
inexigibilidade de licitação (art. 13, §2º).
O objeto da concessão pode ser a exploração econômica dos serviços, produtos e
recursos florestais com, por exemplo, a supressão de seus espécimes para
62