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possibilidade de ser atingido pelos efeitos da decisão em tutela coletiva, desde faça a opção de sobrestar a ação que propõe, em até 30 (trinta) dias após ser intimado. A dúvida que pode surgir é sobre como se processa a intimação do autor da ação individual, se as ações correm em separado. A intimação será requerida pelo réu das ações, que possui mesma identidade. Tendo sido sobrestada 15 a ação individual e vindo a ser proferida decisão de procedência ou improcedência, com apreciação do mérito, na ação coletiva, estará o lesado pelo dano ambiental contemplado pelo efeito – erga omnes - da decisão em tutela coletiva (art. 16 da Lei nº 7.347/85 e art. 104 da Lei nº 80.78/90) Não obstante, em sendo a ação coletiva julgada improcedente por falta de provas, não haverá prejuízo para o lesado, que mesmo tendo sobrestado sua demanda, poderá retomar seu curso, não se lhe estendidos os efeitos daquela ação. Na eventualidade de a demanda individual ter tido seu curso sobrestado e, vindo a ação coletiva a ter seu mérito apreciado, a ação individual será extinta sem resolução do mérito, pois não haverá interesse em que se preste jurisdição, visto que sob o objeto da demanda se operou o fenômeno da coisa julgada 16 . Sentença de procedência Sentença de improcedência por falta de provas Sentença de improcedência por outro motivo. Quadro Resumo da Coisa Julgada Beneficia a todos os lesados, observado o art. 104 do CDC; tratando-se de interesses coletivos, seus efeitos limitam-se ao grupo, categoria ou classe de pessoas atingidas. Não prejudicará os lesados. Prejudica os lesados, exceto em matéria de interesses individuais homogêneos, observado o art. 94 do CDC. Cada espécie de interesse objeto de apreciação nas ações coletivas receberá da lei (art. 103 da Lei nº 8.078/90) o tratamento legal próprio. De modo a tornar mais didática a análise dos efeitos da decisão em razão da natureza do interesse em discussão, vejamos a tabela abaixo: 15 Hugo Nigro Mazzili , in A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 20ª edição, p. 331, sustenta que ao optar por sobrestar a ação individual para sofrer os efeitos da ação coletiva, o autor individual terá se habilitado na demanda coletiva, assumindo a posição de assistente litisconsorcial qualificado. 16 Com efeito, deve o magistrado da demanda individual apontar em sua decisão os fundamentos de decidir da demanda coletiva, para que fique claramente demonstrada a ocorrência da coisa julgada em relação ao objeto da demanda individual. 40
Natureza do direito/interesse Sentença de procedência Difuso Sempre tem eficácia “erga omnes” Coletivo Tem eficácia “ultra partes”, limitada ao grupo, classe ou categoria Individual homogêneo Sempre tem eficácia “erga omnes” para beneficiar vítimas e sucessores Sentença de improcedência por falta de provas Sem eficácia “erga omnes” Sem eficácia “ultra partes” Sem eficácia “erga omnes” Sentença de improcedência por outro motivo Com eficácia “erga omnes” Com eficácia “ultra partes” Sem eficácia “erga omnes” Outro ponto que exige abordagem é a questão da competência nas ações coletivas. O art. 93 do CDC estabelece que ressalvada a competência da Justiça Federal, será competente o juízo do local do dano, diante de danos locais ou o juízo da Comarca da Capital, quando se tratar de danos regionais. Sem embargos, deve ser verificado, na determinação da competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, a natureza do bem violado. Nas hipóteses em que estivermos diante de bem da União, a competência para processo e julgamento será da Justiça Federal, já, em se tratando de bem dos Estados ou dos municípios, a competência será da Justiça Estadual. Neste sentido, REsp 530.813/SC – 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 28.04.2006, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE – ILHA COSTEIRA - CF, ART. 20, IV - BEM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. - A afirmação contida no acórdão recorrido, à vista da prova produzida nos autos, de que a Ilha dos Remédios, situada no município Balneário Barra do Sul, no litoral catarinense, é bem de propriedade da União, nos termos do art. 20, inciso IV, da CF/88, é suficiente, por si só, para estabelecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a responsabilização pelos danos ambientais ali causados. - Modificar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem ensejaria o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice no enunciado nº 07 da Súmula desta Corte. - Recurso especial conhecido mas improvido. (Grifamos) 41
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