APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL - Jurisite

Nada obstante o legislador tenha procurado afastar as fragilidades apontadas na
ADI nº 2.178/DF, a nova exação também foi objeto de questionamento judicial no RE
416.601-1/DF. Rel. Min. Carlos Veloso, onde foram aduzidos os segmentos argumentos
de inconstitucionalidade:
(i) foi eleito como fato gerador o exercício potencial do poder de polícia. A exação
deveria ser cobrada apenas de quem sofre efetiva fiscalização;
(ii) a exação é recolhida aos cofres da União, no entanto, a fiscalização ambiental é
exercida prioritariamente pelos Estados (principalmente por meio do licenciamento
ambiental, nos art. 10 da Lei nº 6.938/81) e apenas de maneira suplementar, pelo
IBAMA. Logo, a competência fiscalizatória seria própria dos Estados, não sendo
possível instituir a exação em favor dos cofres da União;
(iii) a fiscalização exercida pelo IBAMA está inserida dentre suas atribuições legais, ou
seja, o órgão foi criado tendo esta atribuição, dentre outras. Logo, o custo de
manutenção desta atividade deve ser remunerado por impostos e não por taxas;
(iv) como pela tese acima exposta o TCFA teria natureza jurídica de imposto, sua
receita não poderia ter sua vinculada a um órgão público, sob pena de violação ao art.
167, IV da CRFB;
(v) violação ao art. 154, I da CRFB, pois como exercício da competência tributária
extraordinária da União, o tributo deveria ter sido instituído por lei complementar;
(vi) como o art. 17-P da Lei nº 6.938/81 permite que outros entes federativos (Estados e
Distrito Federal ou municípios) instituam taxa no exercício de suas competências
tributárias, com mesmo fato gerador da TCFA, haveria um bis in idem, na cobrança da
exação.
No julgamento do RE 416.601-1/DF as alegações apontadas foram afastadas
pelos seguintes fundamentos:
(i) o potencial exercício do poder de polícia é hábil a permitir a instituição da taxa. Nada
obstante, deve a exação incidir sobre todos os que desenvolvem atividade
potencialmente poluidora, pois se submetem à fiscalização do IBAMA. Exige-se ainda,
que o ente federativo que institui a exação esteja estruturado para exercer a atividade
fiscalizatória;
(ii) a competência para o exercício da fiscalização ambiental é comum, sendo possível
aos entes federativos a instituição da TCFA. Ademais, a análise de eventual bis in idem
demanda que se conheça do caso em concreto, onde o ente federativo impõe a exação
com mesmo fato gerador da TCFA. A abstração da alegação não é suficiente para
afastar a incidência do tributo;
(iii) sendo possível a cobrança da exação, que segundo o julgado, é da espécie taxa,
ficam afastadas as alegações de que: seria a TCFA verdadeiro imposto e, de que como
tal, seria impossível sua vinculação e também, de que deveria ter sido criado por lei
complementar.
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