APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL - Jurisite

Observações:
1. Alguns dos crimes descritos na Lei nº 9.605/98 têm penas restritivas de direitos
inferiores a dois anos, o que leva a competência de processo e julgamento para os
Juizados Especiais Criminais, com a aplicação da Lei nº 9.099/95 21 .
Neste contexto, o infrator poderá ter direito à proposta de transação penal do art.
76 da Lei nº 9.099/95 se atender aos requisitos desta Lei. Ademais, em se tratando de
crime contra o meio ambiente, além dos requisitos da Lei nº 9.099/95, o infrator deverá
demonstrar nos autos do processo que o dano ambiental foi reparado, para que então
faça jus à proposta de transação penal, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.605/98.
É importante assinalar que a exigência de que seja demonstrada a reparação dos
danos ambientais pode se mostrar contrária aos objetivos da norma incriminadora, pois
ao término do prazo necessário para a recomposição do dano causado, pode ter incidido
a prescrição da pretensão punitiva.
Por este motivo, tem sido sustentado pela doutrina que a mera celebração de
compromisso pelo infrator e por qualquer dos entes legitimados a preservar o meio
ambiente, que tenha por objeto a obrigação de recompor o dano causado, seria hábil a
fundamentar o oferecimento da proposta de aplicação das medidas restritivas de direito
apontada no art. 76 da Lei nº 9.099/95.
Nada obstante, o art. 28 da Lei nº 9.605/98 condiciona a extinção da
punibilidade, naqueles casos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, ou seja, quando a pena
mínima em abstrato for igual ou inferior a 1 (um) ano de privação de liberdade, a que se
demonstre a recomposição do dano ambiental causado.
2. Apenas os tipos dos arts. 35 e 40 da Lei nº 9.605/98 não trazem a incidência de multa.
3. Os crimes apenados com reclusão são os dos arts. 35, 40, 41, 45, 54, 56, 61, 62, 63 e
66 da Lei nº 9.605/98.
4. Aplicação do Princípio da Insignificância – STF
“HC 86249/SP – Rel. Min. Carlos Ayres de Britto
EMENTA: HABEAS CORPUS. PESCA DE CAMARÕES DURANTE O
PERÍODO DE REPRODUÇÃO DA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE
INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DA PEQUENA QUANTIDADE DE CAMARÃO
PESCADO, BEM COMO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE
INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE
AUTORIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DEMONSTRATIVA DA
21 No HC 83.926/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, houve decisão da 2ª Turma do STF redimencionando a
competência dos Juizados Especiais Criminais em razão da pena abstrata. Neste julgado foi decidido que
a alternatividade da imposição de multa, pena menos grave que a restritiva de liberdade, mesmo que a
prevista seja superior a dois anos, determina a caracterização de crime de menor potencial ofensivo ,
sendo a competência para a processo e julgamento dos JCrim, onde o acusado tem direito de, preenchidos
os requisitos legais, receber a proposta de transação penal do membro do MP (Informativo STF nº 475).
51