APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL - Jurisite

g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa
nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a
vegetação.
Nada obstante as hipóteses elencadas pelo art. 2º, o art. 3º da mesma Lei nº
4.771/65 estabelece a possibilidade de o Poder Público constituir outras áreas de
preservação permanente, diante das seguintes situações:
a) para atenuar a erosão das terras;
b) a fixação de dunas;
c) para a formação de faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
d) para auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;
e) para proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
g) para manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;
h) para assegurar condições de bem-estar público.
Vejamos os precedentes jurisprudenciais de tutela das áreas de preservação
ambiental, originados do Tribunal Regional Federal da Segunda Região:
E,
“Crime contra o meio ambiente – Caracterização – Desmatamento de
área de vegetação de manguezal, situada em área de preservação
ambiental permanente, determinado pelo chefe do Poder Executivo
municipal – Aplicação do art. 15, caput, da Lei 6.938/81, com a
redação dada pela Lei 7.804/89 – APn 96.02.29442-6-ES – Órgão
Especial – TRF-2.ª Reg. – maioria – Rel. Des. Federal PAULO
ESPIRITO SANTO”
“Ação civil pública – Meio ambiente – Liminar concedida visando a
proteção ambiental de área de restinga e manguezais –
admissibilidade, se a atividade desenvolvida no local põe em risco o
equilíbrio do ecossistema – Local ocupado desordenadamente, com
supressão de cobertura vegetal – Presença do fumus boni iuris e do
periculum in mora evidenciada – Inteligência dos arts. 20, II, 23, VII e
225, § 4.º, da CF – Ag 2003.02.01.016445-2-ES – 3.ª T. – TRF-2.ª Reg.
– v.u. – Rel. Juíza Federal convocada VALÉRIA ALBUQUERQUE”
(Grifamos)
Nas áreas de preservação permanente é permitida a supressão de vegetação,
desde que demonstrada a utilidade pública ou interesse social e ainda, mediante prévia
autorização da autoridade ambiental (arts. 3º e 4º da Lei nº 4.771/65). Neste sentido
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