CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

CENSURA
* censor; aproveitamento do ocupante do
cargo – ADCT art. 23
* comunicação, expressão intelectual, artís tica,
científica; independência – art. 5o , IX
* política, ideológica, artística; vedação – art.
220, § 2o CIDADANIA (Ver também NACIONALIDADE)
* aposentados, pensionistas; gratificação natalina
– art. 201, § 6o * atos necessários ao seu exercício; gratuidade
– art. 5o , LXXVII
* cidadão/ anulação de ato em prejuízo do
patrimônio público; legitimidade para propositura
de ação popular – art. 5o , LXXIII – depoimento
por solicitação de comissão – art.
58, § 2o – denúncia de irregularidade ou
ilegalidade perante o Tribunal de Contas da
União – art. 74, § 2o – composição do Conselho
da República – art. 89, VII – impedidos
de exercer atividade profissional específica;
concessão de reparação – ADCT art. 8o , § 3o * educação; preparação; exercício – art. 205
* inviabilidade do seu exercício; mandado de
injunção – art. 5o , LXXI
* legislação não objeto de delegação – art.
68, § 1o , II
* mandado de injunção; habeas corpus, habeas
data – art. 5o , LXXI e LXXVII
* República Federativa do Brasil; fundamento
– art. 1o , II
CIêNCIA E TECNOLOGIA (Ver também CUL-
TURA, EDUCAÇÃO e PESQUISA)
* acesso; meios – art. 23, V
* autonomia tecnológica – art. 219
* criações; ciência, arte e tecnologia; patrimônio
cultural do Brasil – art. 216, III e V
* desenvolvimento científico, pesquisa e capacitação
tecnológicas; promoção; tratamento
prioritário; solução dos problemas brasileiros;
formação de recursos humanos; apoio
legal à pesquisa e criação de tecnologia no
País; receita orçamentária de Estados e do
Distrito Federal; incentivo ao mercado interno;
viabilização do desenvolvimento, bem-
-estar e autonomia tecnológica do País – art.
218 e art. 219
* Estados e Municípios; receita orçamentária;
fomento ao ensino e à pesquisa – art. 218,
§ 5 o
* lei; promoção – art. 214, V
* política agrícola; incentivo a pesquisa tecnológica
– art. 187, III
* Sistema Único de Saúde; incremento ao desenvolvimento
científico e tecnológico – art.
200, V
COMéRCIO (Ver também ECONOMIA e IN-
DÚSTRIA)
* exterior/ e interestadual; legislação; competência
privativa da União – art. 22, VIII – imposto
sobre importação de produtos estrangeiros;
competência da União – art. 153, I
– fiscalização; controle; Ministério da Fazenda
– art. 237
* importação, exportação; petróleo; gás – art.
177, III – Zona Franca de Manaus – ADCT
art. 40
* imposto sobre circulação de mercado rias;
competência dos Estados e do Distrito Federal
– art. 155, II, e § 2o * material bélico; autorização, fiscalização;
competência da União – art. 21, VI – minerais
nucleares/ exploração; competência da União
– art. 21, XXIII – monopólio da União – art.
177, V
* órgãos humanos, sangue, derivados; vedação
– art. 199, § 4o * política agrícola; garantia – art. 187, II
* propaganda comercial; regulamentação –
ADCT art. 65
COMISSõES PARLAMENTARES (Ver CON-
GRESSO NACIONAL)
COMUNICAçãO (Ver também IMPRENSA e
RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇõES)
* correspondência; inviolabilidade de sigilo –
art. 5o , XII
* empresa jornalística e de radiodifusão; propriedade;
capital social; participação, vedação
– art. 222
ÍndiCe teMÁtiCo
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