CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

CONSTITuIçãO ESTADuAL
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§ 2º - No primeiro ano da legislatura a Assembleia Legislativa reunir-se-á, da mesma
forma, em sessões preparatórias, a partir de 15 de março, para a posse de seus membros
e eleição da Mesa.”
“Art. 1º - do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
...................................................................................................................................
Parágrafo único. Os Deputados eleitos para a legislatura seguinte à atual exercerão
seus mandatos até 14 de março de 1995.”
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de novembro de 1996.
a) RICARDO TRÍPOLI - Presidente
a) Luiz Carlos da Silva - 1º-Secretário
a) Conte Lopes - 2º-Secretário
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo
22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Dê-se ao § 2º do artigo 146 da Constituição do Estado de São Paulo a seguinte
redação:
“Art. 146 - .................................................................................................................
§ 2º - O Fundo de Melhoria das Estâncias terá dotação orçamentária anual nunca
inferior a dez por cento da totalidade da arrecadação dos impostos municipais dessas
estâncias, no exercício imediatamente anterior, devendo a lei fixar critérios para a transferência
e a aplicação desses recursos.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1996.
a) Ricardo Trípoli - Presidente
a) Luiz Carlos da Silva - 1º-Secretário
a) Conte Lopes - 2º-Secretário
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo
22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 4º do artigo 9º da Constituição do Estado de São Paulo passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 9º ......................................................................................................................
§ 4º - A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e sem deliberação sobre o projeto de lei do orçamento e sobre as
contas prestadas pelo Governador, referentes ao exercício anterior.”
...................................................................................................................................
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1998.