CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil
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* impostos; caráter pessoal – art. 145, § 1 o
* lei complementar; definição – art. 155, §
2 o , XII, “a”
* Municípios; fiscalização, controle externo,
deliberação sobre as contas do Prefeito; questionamento
da legitimidade – art. 31, caput,
e § 3 o
* União, Estado, Distrito Federal, instituição
de tratamento desigual; vedação [isonomia
tributária] – art. 150, II
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
* atribuições; subordinação – art. 144, §§ 5o e 6o * Distrito Federal/ e territórios; organização,
manutenção; competência da União – art. 21,
XIV – utilização na forma da lei – art. 32, § 4o * normas gerais de organização; convocação
e mobilização; competência privativa da
União – art. 22, XXI
CORREIO AéREO NACIONAL
* União/ manutenção; competência – art. 21,
X – competência privativa – art. 22, V
CORRESPONDêNCIA
* inviolabilidade de sigilo/ art. 5o , XII – regulamentação
– art.136, § 1o , I, “b” – estado de
sítio; restrição – art. 139, III
CRENçAS E CULTOS RELIGIOSOS
* liberdade assegurada – art. 5o , VI e VIII
* religioso; serviço alternativo – art. 143, § 1o * União, Estados, Distrito Federal, Municípios/
instituição, subvenção, embaraço ao funcionamento;
vedação/ templos; estabelecimento
– art. 19, I – instituição de impostos – art.
150, VI, “b” e § 4o e ADCT art. 34, § 1o CRIANçA (Ver também ADOLESCENTE e ME-
NOR)
* assistência – art. 7o , XXV, art. 203, I e II e
art. 227, § 7o * creche e pré-escola; atendimento – art.
208, IV
* dever; Estado, família, sociedade; saúde;
programas assistenciais; deficientes; direito a
proteção especial; abuso, violência e exploração
sexual; adoção; recursos – art. 227
CRIMES
* comuns e de responsabilidade; julgamento;
Juízes estaduais, do Distrito Federal e Territórios,
membros do Ministério Público – art.
96, III
* comuns e de responsabilidade; processo e
julgamento originário/ Presidente da República,
Vice-presidente da República, membros
do Congresso Nacio nal, Ministros de Estado,
Procurador-Geral da República, membros dos
Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas
da União, chefes de missão diplomática – art.
102, I, “b” e “c” – governadores, de sembargadores
dos Tribunais de Justiça, membros
dos Tribunais Regio nais Federais, Eleitorais e
do Trabalho, Tribunais de Contas dos Estados
e do Distrito Federal, membros dos Conselhos
ou Tribunais de Contas dos Municípios, do
Ministério Público da União – art. 105, I, “a”
* contra o Estado; estado de defesa; prisão –
art. 136, § 3o , I
* definição anterior por lei; prévia cominação
legal – art. 5o , XXXIX
* de responsabilidade/ Presidente e Vice-Presidente
da República, Ministros de Estado – art.
52, I, e parágrafo único – Advogado-Geral da
União, Ministros, Supremo Tribunal Federal,
Procurador-Geral da República – art. 52, II, e
parágrafo único – investimento desprovido
de autorização legal; penalidade – art. 167,
§ 1o – Tribunais Superio res, Tribunal de Contas
da União, chefes de missão diplomática
– art. 102, I, “c” – Presidente da República,
discriminação e processo – art. 85 e art. 86
– Ministro de Estado ou titulares de órgãos
subordinados à Presidência da República – recusa
de prestar informações – art. 50, e § 2o ,
e art. 52, I e parágrafo único
* dolosos contra a vida/ competência do tribunal
do júri – art. 5o , XXXVIII, “d” – herdeiros
e dependentes das vítimas; assistência do
poder público – art. 245
* estrangeiro; ingresso ou permanência irregular;
processo e julgamento – art. 109, X