CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

More documents

Recommendations

Info

Art. 286. Fica assegurada a criação de creches nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus filhos durante o período de amamentação. Art. 287. (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.) Parágrafo único. (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.) Art. 288. É assegurada a participação dos servidores públicos nos colegiados e diretorias dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, de assistência médica e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação, na forma da lei. Art. 289. O Estado criará crédito educativo, por meio de suas entidades financeiras, para favorecer os estudantes de baixa renda, na forma que dispuser a lei. Art. 290. Toda e qualquer pensão paga pelo Estado, a qualquer título, não poderá ser de valor inferior ao do salário mínimo vigente no País. Art. 291. Todos terão o direito de, em caso de condenação criminal, obter das repartições policiais e judiciais competentes, após reabilitação, bem como no caso de inquéritos policiais arquivados, certidões e informações de folha corrida, sem menção aos antecedentes, salvo em caso de requisição judicial, do Ministério Público, ou para fins de concurso público. Parágrafo único. Observar-se-á o disposto neste artigo quando o interesse for de terceiros. Art. 292. O Poder Executivo elaborará plano de desenvolvimento orgânico e integrado, com a participação dos Municípios interessados abrangendo toda a zona costeira do Estado. Art. 293. Os Municípios atendidos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo poderão criar e organizar seus serviços autônomos de água e esgoto. Parágrafo único. A indenização devida à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo será ressarcida após levantamento de auditoria conjunta entre a Secretaria da Fazenda do Estado e o Município, no prazo de até vinte e cinco anos. (Dispositivo com eficácia suspensa, em virtude de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade.) Art. 294. Fica assegurada a participação da sociedade civil nos conselhos estaduais previstos nesta Constituição, com composição e competência definidas em lei. Art. 295. O Estado manterá um sistema unificado visando à localização, informação e referências de pessoas desaparecidas. Art. 296. É vedada a concessão de incentivos e isenções fiscais às empresas que comprovadamente não atendam às normas de preservação ambiental e às relativas à saúde e à segurança do trabalho. CONSTITuIçãO ESTADuAL 331
CONSTITuIçãO ESTADuAL 332 Art. 297. São também aplicáveis no Estado, no que couber, os artigos das Emendas à Constituição Federal que não integram o corpo do texto constitucional, bem como as alterações efetuadas no texto da Constituição Federal que causem implicações no âmbito estadual, ainda que não contempladas expressamente pela Constituição do Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional Estadual nº 21, de 2006.)
Page 1 and 2:
Constituição da RepúbliCa FedeRa
Page 3 and 4:
Governador Geraldo Alckmin Secretá
Page 6:
Constituição da República Federa
Page 9 and 10:
Page 11 and 12:
Page 13 and 14:
Page 15 and 16:
Page 17 and 18:
Page 19 and 20:
Page 21 and 22:
Page 23 and 24:
Page 25 and 26:
Page 27 and 28:
Page 29 and 30:
Page 31 and 32:
Page 33 and 34:
Page 35 and 36:
Page 37 and 38:
Page 39 and 40:
Page 41 and 42:
Page 43 and 44:
Page 45 and 46:
Page 47 and 48:
Page 49 and 50:
Page 51 and 52:
Page 53 and 54:
Page 55 and 56:
Page 57 and 58:
Page 59 and 60:
Page 61 and 62:
Page 63 and 64:
Page 65 and 66:
Page 67 and 68:
Page 69 and 70:
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Page 81 and 82:
Page 83 and 84:
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115 and 116:
Page 117 and 118:
Page 119 and 120:
Page 121 and 122:
Page 123 and 124:
Page 125 and 126:
Page 127 and 128:
Page 129 and 130:
Page 131 and 132:
Page 133 and 134:
Page 135 and 136:
Page 137 and 138:
Page 139 and 140:
Page 142 and 143:
Ato das Disposições Constituciona
Page 144 and 145:
concedida reparação de natureza e
Page 146 and 147:
de 1988, a critério do Tribunal Su
Page 148 and 149:
§ 2 o O disposto neste artigo não
Page 150 and 151:
nal, cabendo-lhe promover sua insta
Page 152 and 153:
§ 4o As leis editadas nos termos d
Page 154 and 155:
Parágrafo único. Somente por lei
Page 156 and 157:
IV. se o financiamento inicial não
Page 158 and 159:
Art. 56. Até que a lei disponha so
Page 160 and 161:
a) R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhõ
Page 162 and 163:
Art. 65. O Poder Legislativo regula
Page 164 and 165:
§ 3 o O produto da arrecadação d
Page 166 and 167:
§ 4 o O Presidente do Tribunal com
Page 168 and 169:
I. trinta e oito centésimos por ce
Page 170 and 171:
Art. 90. O prazo previsto no caput
Page 172 and 173:
) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro
Page 174 and 175:
§ 11. No caso de precatórios rela
Page 176 and 177:
Francisco Dornelles - Francisco Kus
Page 178:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67, DE 22
Page 181 and 182:
Page 183 and 184:
Page 185 and 186:
Page 187 and 188:
Page 189 and 190:
Page 191 and 192:
Page 193 and 194:
Page 195 and 196:
Page 197 and 198:
Page 199 and 200:
Page 201 and 202:
Page 203 and 204:
Page 205 and 206:
Page 207 and 208:
Page 209 and 210:
Page 211 and 212:
Page 213 and 214:
Page 215 and 216:
Page 217 and 218:
Page 219 and 220:
Page 221 and 222:
Page 223 and 224:
Page 225 and 226:
Page 227 and 228:
Page 229 and 230:
Page 231 and 232:
Page 233 and 234:
Page 235 and 236:
Page 238:
Constituição do Estado de São Pa
Page 241 and 242:
CONSTITuIçãO DO ESTADO DE SãO PA
Page 243 and 244:
Page 245 and 246:
Page 247 and 248:
Page 249 and 250:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 248 § 1º
Page 251 and 252:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 250 8. vela
Page 253 and 254:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 252 a) ser
Page 255 and 256:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 254 e a ini
Page 257 and 258:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 256 Art. 23
Page 259 and 260:
Page 261 and 262:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 260 § 5º
Page 263 and 264:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 262 bros ou
Page 265 and 266:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 264 VIII. d
Page 267 and 268:
Page 269 and 270:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 268 valor q
Page 271 and 272:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 270 Seção
Page 273 and 274:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 272 em Muni
Page 275 and 276:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 274 Seção
Page 277 and 278:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 276 CAPÍTU
Page 279 and 280:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 278 2º O P
Page 281 and 282: CONSTITuIçãO ESTADuAL 280 IX. rea
Page 283 and 284: CONSTITuIçãO ESTADuAL 282 publici
Page 285 and 286: CONSTITuIçãO ESTADuAL 284 XX. a a
Page 287 and 288: CONSTITuIçãO ESTADuAL 286 Seção
Page 289 and 290: CONSTITuIçãO ESTADuAL 288 sional
Page 291 and 292: CONSTITuIçãO ESTADuAL 290 de prev
Page 293 and 294: CONSTITuIçãO ESTADuAL 292 Art. 13
Page 301 and 302: CONSTITuIçãO ESTADuAL 300 VIII. i
Page 303 and 304: CONSTITuIçãO ESTADuAL 302 8. não
Page 309 and 310: CONSTITuIçãO ESTADuAL 308 § 2º
Page 313 and 314: CONSTITuIçãO ESTADuAL 312 XVIII.
Page 315 and 316: CONSTITuIçãO ESTADuAL 314 III. a
Page 319 and 320: Constituição estadual 318 II. mun
Page 323 and 324: CONSTITuIçãO ESTADuAL 322 VI. a p
Page 329 and 330: CONSTITuIçãO ESTADuAL 328 CAPÍTU
Page 331: CONSTITuIçãO ESTADuAL 330 II. imp
Page 345 and 346: CONSTITuIçãO ESTADuAL 344 Roberto
Page 349 and 350: CONSTITuIçãO ESTADuAL 348 “Art.
Page 355 and 356: CONSTITuIçãO ESTADuAL 354 EMENDA
Page 357 and 358: CONSTITuIçãO ESTADuAL 356 Assembl
Page 359 and 360: CONSTITuIçãO ESTADuAL 358 XIX - d
Page 363 and 364: CONSTITuIçãO ESTADuAL 362 autárq
Page 365 and 366: CONSTITuIçãO ESTADuAL 364 vidênc
Page 371 and 372: CONSTITuIçãO ESTADuAL 370 b) equi
Page 373 and 374: CONSTITuIçãO ESTADuAL 372 EMENDA
Page 381 and 382: CONSTITuIçãO ESTADuAL 380 II. o p
Page 383 and 384:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 382 CAPÍTU
Page 386 and 387:
LEI N o 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE
Page 388:
§ 2º Dentro do prazo de dez dias
Page 392:
Índice SiStemático Declaração U
Page 395 and 396:
DECLArAçãO uNIvErSAL DOS DIrEITOS
Page 397:
DECLArAçãO uNIvErSAL DOS DIrEITOS
Page 400 and 401:
Organização Sebastião Eduardo Al
show all

CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?