CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

* sistema nacional de viação; princípios e diretrizes;
competência da União – art. 21, XXI
* substâncias e produtos psicoativos, tóxicos
e radioativos; controle e fiscalização; Sistema
Único de Saúde – art. 200, VII
* trabalhador; necessidade vital – art. 7 o , IV
TRATADOS
* Supremo Tribunal Federal; declaração de inconstitucionalidade
– art. 102, III, “b”
TRIBUNAIS (Ver também JUÍZES, JUSTIÇA,
MAGISTRATURA, PODER JUDICIÁRIO, SUPE-
RIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e SUPREMO TRI-
BUNAL FEDERAL)
* competência/ conflitos; processo e julgamento
– art. 102, I, “o”, art. 105, I, “d”, e
art. 108, I, “e” – definição; Constituição do
Estado – art. 125, § 1o – manutenção – ADCT
art. 70
* competência privativa/ art. 96, I – órgãos
jurisdicionais e administrativos – art. 96, I, “a”
– organização de secretarias e serviços auxiliares
e juízos – art. 96, I, “b” – juiz de carreira;
provimento de cargos – art. 96, I, “c” – novas
varas judiciárias – art. 96, I, “d” – provimento
de cargos – art. 96, I, “e”
* composição/ Ministério Público; um quinto
dos lugares – art. 94, caput – Poder Executivo;
nomeação de um integrante – art. 94,
parágrafo único
* decisões/ dois terços; remoção, disponibilidade
e aposentadoria de magistrado – art.
93, VIII – maioria absoluta/ administrativas;
motivação [obrigatoriedade] – art. 93, X – decisões
disciplinares – art. 93, X – declaração
de inconstitucionalidade de lei – art. 97
* de contas municipais; criação; vedação –
art. 31, § 4o * de exceção; “não haverá” [não existência]
art. 5o , XXXVII
* de Justiça [estaduais]/ julgamento do Prefeito
– art. 29, X – observância de princípios da
Constituição estadual; execução de lei, ordem
ou decisão judicial; provimento de representação
– art. 35, IV, “c”; julgamento de juízes
estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios,
e de membros do Ministério Público – art. 96,
III – representação de inconstitucionalidade;
instituição – art. 125, § 2 o – criação de Justiça
Militar estadual – art. 125, § 3 o – conflitos
fundiários; juízes de entrância especial; designação
– art. 126 – manutenção de competência
– ADCT art. 70
* declaração de inconstitucionalidade; voto
da maioria absoluta – art. 97
* do Trabalho/ Tribunal Superior do Trabalho/
membros; processo e julgamento – art. 102,
I, “c” – órgão da Justiça do Trabalho – art.
111, I – composição e provimento de cargos
de juízes – art. 111, §§ 1 o e 2 o – competência
– art. 111, § 3 o – Tribunal Regional do Trabalho/
membros; processo e julgamento – art.
105, I, “a” – número [por unidade federativa]
– art. 112 – composição – art. 115
* Eleitorais/ organização e competência; juízes
de direito e Juntas Eleitorais – art. 121,
caput, e §§ 1 o a 3 o – Tribunal Superior Eleitoral/
membros; processo e julgamento – art.
102, I, “c” – órgão da Justiça Eleitoral – art.
118, I – composição, nomeação e eleição do
seu Presidente e Vice-Presidente – art. 119
– decisões; hipóte ses de recurso – art. 121,
§ 4 o – Tribunal Regional Eleitoral/ membros;
processo e julgamento – art. 105, I, “a” a “c”
– número [por unidade federativa]; composição,
nomeação, eleição de seu Presidente e
Vice-Presidente – art. 120 – competência –
art. 121 e ADCT art. 5 o , § 4 o , e art. 13, § 5 o
* Federais/ serviços administrativos; organização;
aumento de despesa; inadmissibilidade
– art. 63, II – competência; processo e julgamento
– art. 109, I a XI – Regionais Federais/
auditor do Tribunal de Contas da União; mesmas
garantias e impedimentos do juiz; hipótese
– art. 73, § 4 o – órgão do Poder Judiciário
– art. 92, III – composição – art. 94 e art.
107 – órgão da Justiça Federal – art. 106, I
– competência – art. 108 e ADCT art. 27, § 7 o
* inferiores; alteração do número de membros;
competência – art. 96, II, “a”
* Militares/ Justiça Militar; órgãos – art. 122 –
Superior Tribunal Militar; composição; escolha
de ministros civis – art. 123 – competência –
art. 124
ÍndiCe teMÁtiCo
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