CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

CONSTITuIçãO ESTADuAL
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b) equipamentos públicos implantados com uso diverso da destinação, fim e objetivos
originariamente previstos quando da aprovação do loteamento.”
Art. 2º Ficam acrescidos dois parágrafos ao artigo 180 da Constituição do Estado de
São Paulo, com a seguinte redação:
“Art. 180 - .................................................................................................................
§ 1º - As exceções contempladas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII deste artigo serão
admitidas desde que a situação das áreas objeto de regularização esteja consolidada até
dezembro de 2004, e mediante a realização de compensação, que se dará com a disponibilização
de outras áreas livres ou que contenham equipamentos públicos já implantados
nas proximidades das áreas objeto de compensação.
§ 2º - A compensação de que trata o parágrafo anterior poderá ser dispensada, por ato
fundamentado da autoridade competente, desde que nas proximidades já existam outras
áreas com as mesmas finalidades que atendam as necessidades da população local.”
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor a partir de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de janeiro de 2007.
a) Rodrigo Garcia – Presidente
a) Fausto Figueira – 1º-Secretário
a) Geraldo Vinholi – 2º -Secretário
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24,
DE 23 DE JANEIRO DE 2008
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo
22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 9º do artigo 174 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 174 - .................................................................................................................
§ 9º - O Governador enviará à Assembleia Legislativa:
1 - até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Governador eleito, o projeto de
lei dispondo sobre o plano plurianual;
2 - até 30 de abril, anualmente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias; e
3 - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta orçamentária para o
exercício subsequente.”
Art. 2º O inciso III do artigo 47, o caput do artigo 48 e o do artigo 52 passam a vigorar
com a seguinte redação, acrescido o artigo 52 dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:
“Art. 47 - ...................................................................................................................
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, no prazo nelas estabelecido,
não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias, expedir decretos e regulamentos
para sua fiel execução, ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição
de ação direta de inconstitucionalidade contra a lei publicada;”
“Art. 48 - São crimes de responsabilidade do Governador ou dos seus Secretários,
quando por eles praticados, os atos como tais definidos na lei federal especial, que atentem
contra a Constituição Federal ou a do Estado, especialmente contra:”