CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

* Governador e Vice-Governador de Estado/
elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3 o , VI,
“b” – reeleição – art. 14, § 5 o – mandato,
posse; hipótese de perda de mandato; e
Secretá rios de Estado; subsídios – art. 28
* Governador e Vice-Governador do Distrito
Federal/ elegibilidade; idade mínima – art. 14,
§ 3 o , VI, “b” – reeleição – art. 14, § 5 o –
mandato, posse – art. 32, § 2 o
* Governador, Vice-Governador, Senador, Deputados;
Tribunal Superior Eleitoral; normas –
ADCT art. 13, § 3 o
* inelegibilidades/ inalistáveis e analfabetos
– art. 14, § 4 o – cônjuges e parentes de autoridades
– art. 14, § 7 o e ADCT art. 5 o – lei
complementar; regulamentação – art. 14, §
9 o – ocupantes de cargos estaduais ou municipais
– ADCT art. 13 – recurso a decisões
eleitorais – art. 121, § 4 o , III
* mandato eletivo/ renúncia para concorrer a
outros cargos [desincom pa tibilização] – art.
14, § 6 o – im pug nação; hipóteses – art. 14,
§ 10
* Prefeito e Vice-Prefeito/ elegibilidade; idade
mínima – art. 14, § 3 o , VI, “c” – reeleição –
art. 14, § 5 o – mandato – art. 29, I – data –
art. 29, II – data da posse – art. 29, III
* Presidente e Vice-Presidente da República/
elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3 o ,
VI, “a” – reeleição – art. 14, § 5 o – renúncia
ao mandato para concorrência a outros
cargos [desincompatibilização] – art. 14, § 6 o
– primeiro e segundo turnos; datas – art. 77,
caput ; vinculação; votação suficiente; hipóteses/
segundo turno; morte, desistência ou
impedimento legal de candidato; qualificação
por idade – art. 77, §§ 1 o a 5 o – posse – art.
78 – vacância – art. 79 a art. 81 – mandato
– art. 82
* processo eleitoral; alteração – art. 16
* Senador/ elegibilidade; idade mínima – art.
14, § 3 o , VI, “a” – representação pelo princípio
majoritário, mandato; alternância – art.
46 – inviolabilidade, imunidades – art. 53 –
impedimentos – art. 54 – perda de mandato;
infrações, incompatibilidades – art. 55 – investidura
em outro cargo ou licença – art. 56
– posse – art. 57
* Tocantins – ADCT art. 13, caput
* Vereadores / elegibilidade; idade mínima –
art. 14, § 3 o , VI, “d” – mandato – art. 29, I
EMENDAS CONSTITUCIONAIS (Ver PRO-
CESSO LEGISLATIVO)
EMPRESA PRIVADA (Ver também COMÉR-
CIO, ECONOMIA e INDÚSTRIA)
* assistência à saúde; liberdade – art. 199/
participação – art. 199, § 1o – auxílio ou subvenção
de recursos públicos; participação de
capital estrangeiro; vedações – art. 199, §§
3o e 4o * brasileira/ de pequeno porte; favorecimento
– art. 170, IX – ou empresa constituída sob
as leis brasileiras, com sede e administração
no País; pesquisa, lavra, aproveitamento dos
potenciais; condicionamento ao interesse nacional
– art. 176, § 1o e ADCT art. 44
* concessionárias e permissionárias/ exploração
e prestação dos serviços públicos – art.
21, XI e XII , e 175 – disposição legal; regime,
direitos, política e obrigação – art. 175, parágrafo
único
* controle da produção; preservação da qualidade
de vida e do meio ambiente – art. 225,
V – usinas nucleares; localização – art. 225,
§ 6o * criações; marcas, nomes, signos distintivos;
proteção – art. 5o , XXIX
* entidade de previdência privada; vedado
aporte de recursos – art. 202, § 3o * exploração de atividade econômica; conformidade
com a segurança nacional e o interesse
coletivo – art. 173
* jornalística e de radiodifusão sonora e de
sons e imagens/ propriedade de brasileiros
natos – art. 222, caput – capital brasi leiro;
participação – art. 222, §§ 1o e 2o * lucros ou resultados; gestão; ganhos; participação
dos empregados – art. 7o , XI, e art.
218, § 4o * microempresas e empresas de pequeno
porte/ definição – ADCT art. 47, § 1o – favorecimento
e diferenciação – art. 170, IX, e
art. 179 – condições para isenção de correção
monetária – ADCT art. 47, § 3o ÍndiCe teMÁtiCo
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