CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

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Seção I Do Meio Ambiente ........................................................................................................310 Seção II Dos Recursos Hídricos ....................................................................................................313 Seção III Dos Recursos Minerais ...................................................................................................315 Seção IV Do Saneamento .............................................................................................................316 TÍTULO VII Da Ordem Social ..................................................................................................................316 CAPÍTULO I Disposição Geral ..............................................................................................................316 CAPÍTULO II Da Seguridade Social .......................................................................................................316 Seção I Disposição Geral ............................................................................................................316 Seção II Da Saúde ....................................................................................................................317 Seção III Da Promoção Social .......................................................................................................320 CAPÍTULO III Da Educação, da Cultura e dos Esportes e Lazer ...............................................................321 Seção I Da Educação .................................................................................................................321 Seção II Da Cultura ....................................................................................................................325 Seção III Dos Esportes e Lazer ......................................................................................................326 CAPÍTULO IV Da Ciência e Tecnologia ...................................................................................................326 CAPÍTULO V Da Comunicação Social....................................................................................................328 CAPÍTULO VI Da Defesa do Consumidor ...............................................................................................328 CAPÍTULO VII Da Proteção Especial ........................................................................................................328 ÍNDICE SISTEMÁTICO 243
CONSTITuIçãO DO ESTADO DE SãO PAuLO 244 Seção I Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências ........328 Seção II Dos Índios ....................................................................................................................330 TÍTULO VIII Disposições Constitucionais Gerais .......................................................................................330 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.......................................333 Emendas Constitucionais Nº 1, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990 Acrescenta o § 8 o ao art. 126 ...............................................................................................345 Nº 2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995 Altera § 1 o do art. 124 .........................................................................................................345 Nº 3, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1996 Altera o § 2 o do art. 9 o e o parágrafo único do art. 1 o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias................................................................................345 Nº 4, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996 Altera o § 2 o do art. 146 ......................................................................................................346 Nº 5, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 Altera o § 4 o do art. 9 o .........................................................................................................346 Nº 6, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 Altera o parágrafo único do art. 122 ....................................................................................347 Nº 7, DE 11 DE MARÇO DE 1999 Altera o caput do art. 62 ......................................................................................................347 Nº 8, DE 20 DE MAIO DE 1999 Altera os arts. 54, 56, 58, 63, 69, 78 e 79 ............................................................................347 Nº 9, DE 19 DE MAIO DE 2000 Altera os incisos XIV e XVI do art. 20 ....................................................................................349 Nº 10, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Acrescenta o item 11 ao § 1 o do art. 13 ...............................................................................349 Nº 11, DE 28 DE JUNHO DE 2001 Altera o § 2 o do art. 16 ........................................................................................................350
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Constituição da RepúbliCa FedeRa
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Governador Geraldo Alckmin Secretá
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Ato das Disposições Constituciona
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concedida reparação de natureza e
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de 1988, a critério do Tribunal Su
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§ 2 o O disposto neste artigo não
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nal, cabendo-lhe promover sua insta
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§ 4o As leis editadas nos termos d
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Parágrafo único. Somente por lei
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IV. se o financiamento inicial não
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Art. 56. Até que a lei disponha so
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a) R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhõ
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Art. 65. O Poder Legislativo regula
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§ 3 o O produto da arrecadação d
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§ 4 o O Presidente do Tribunal com
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I. trinta e oito centésimos por ce
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Art. 90. O prazo previsto no caput
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) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro
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§ 11. No caso de precatórios rela
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Francisco Dornelles - Francisco Kus
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67, DE 22
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