CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

da República/ iniciativa privativa; disposição –
art. 61, § 1 o , II, “a” – competência privativa;
provimento e extinção – art. 61, § 1 o , II, “c”
, e art. 84, XXV – compatibilização dos quadros
de pessoal à Constituição e à reforma
administrativa – ADCT art. 24
* estabilidade/ “são estáveis” [definição] –
art. 41, caput – perda do cargo/ hipótese
– art. 41, § 1 o , e art. 169, §§ 4 o e 5 o – invalidação
da sentença – art. 41, § 2 o – extinção
ou desnecessidade do cargo – art. 41, § 3 o
– avaliação de desempenho; obrigatoriedade
– art. 41, § 4 o – atividades exclusivas de
Estado – art. 247 – servidores não admitidos
na forma do art. 37 da Constituição – ADCT
art. 18 e art. 19
* formação e aperfeiçoamento; escolas de
governo – art. 39, § 2 o
* improbidade administrativa; prazos de prescrição
para ilícitos – art. 37, §§ 4 o e 5 o
* Justiça do Trabalho; abrangência; dissídios
trabalhistas – art. 114, caput
* magistério público; planos de carreira – art.
206, V
* médico/ acumulação remunerada de cargos
públicos; hipótese – art. 37, XVI, “c” – assegurado
– ADCT art. 17
* não estável; exoneração; hipótese – art.
169, § 3 o , II
* PASEP; patrimônios; critérios de saque – art.
239, § 2 o
* pensão por morte – art. 40, § 7 o
* professor; aposentadoria; redução; hipótese/
servidor público – art. 40, § 5 o – segurado
do regime geral da previdência social/ art.
201, § 8 o – aposentadoria voluntária; contagem
de tempo de serviço
* professor; nível superior; estabilidade; não-
-aplicabilidade da hipótese – ADCT art. 19, §
3 o
SÍMBOLOS NACIONAIS
* Estados, Distrito Federal e Municípios – art.
13, § 1o SÍTIOS E CAVERNAS (Ver CULTURA)
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (Ver
também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AU-
TARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, FINANÇAS
PÚBLICAS, FUNDAÇõES PÚBLICAS e UNIÃO)
* fiscalização financeira; julgamento de contas
– art. 70, caput, e art. 71, II
* instituição; autorização por lei/ art. 37, XIX
– estatuto jurídico; sociedade e subsidiárias –
art. 173, § 1o – criação de subsidiária – art.
37, XX – licitações e contratações de obras ou
serviços – art. 22, XXVII
* servidores/ proibição de acumulação de
cargos – art. 37, XVII – despesa com pessoal;
concessão de vantagem ou aumento;
autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias – art. 169, § 1o , II
SOLO (Ver também AGROPECUÁRIA E POLÍ-
TICA URBANA)
* defesa; legislação; competência concorrente
da União, Estados e Distrito Federal – art. 24, VI
* urbano; Município/ uso, parcelamento e
ocupação; planejamento e controle – art. 30,
VIII – adequado aproveitamento; hipóteses de
penalidades – art. 182, § 4o SUBSÍDIOS (Ver também PROVENTOS, RE-
MUNERAÇÃO, SALÁRIO e VENCIMENTOS)
* Congresso Nacional; sessão legislativa extraordinária;
pagamento de parcela indenizatória
superior; vedação – art. 57, § 7o * Deputados Distritais e Estaduais; fixação –
art. 27, § 2o e art. 32, § 3o * Deputados Federais e Senadores; fixação –
art. 49, VII
* Governador, Vice-Governador e Secretários
de Estado; fixação – art. 28, § 2o * juízes/ irredutibilidade; garantia – art. 95,
III – juízes e membros do Supremo Tribunal
Federal, Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça;
fixação – art. 96, II, “b”
* membro de Poder, detentor de mandato
eletivo, Ministros de Estado, Secretários Estaduais
e Municipais; fixação/ lei específica –
art. 37, X – em parcela única, vedado acréscimo
de outras espécies remuneratórias – art.
39, § 4o ÍndiCe teMÁtiCo
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