CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

CONSTITuIçãO ESTADuAL
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§ 2º - .........................................................................................................................
7 - ....................................................................................................................
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física
ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a
sua finalidade, assim como o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto a este Estado,
quando nele estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria, bem
ou serviço;
8 - .............................................................................................................................
a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados
a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do
imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
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d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora
e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;
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§ 4º - O imposto previsto no inciso I, “c”:
1 - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
2 - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.”
“Art. 167 - .................................................................................................................
IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação da contribuição de intervenção
no domínio econômico que couber ao Estado, nos termos do § 4º do artigo 159 da Constituição
Federal e na forma da lei a que se refere o inciso III do mesmo artigo.”
“Art. 168 - .................................................................................................................
Parágrafo único – A proibição contida no caput não impede o Estado de condicionar
a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, e ao
cumprimento do disposto no artigo 198, § 2º, III, e § 3º, da Constituição Federal.”
“Art. 171 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada
mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º, da
Constituição Federal.”
“Art. 174 - .................................................................................................................
§ 4º - .........................................................................................................................
4 – o orçamento da verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças
transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados até 1o de julho,
a serem consignados diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os créditos de natureza
alimentícia e as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.”
“Art. 178 – O Estado dispensará às microempresas, às empresas de pequeno porte
constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no país, aos micro
e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado,
visando a incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e
creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
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“Art. 222 - .................................................................................................................