CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

* inafiançável / art. 5 o , XLIII e XLIV – Deputados
e Senadores; flagrante – art. 53, § 2 o
* militares/ processo, julgamento – art. 124 e
art. 125, § 4 o – prisão – art. 5 o , LXI
* navios, aeronaves; processo, julga mento –
art. 109, IX
* políticos/ processo e julgamento, juiz federal
– art. 109, IV – proibição, extradição –
art. 5 o , LII – competência, Supremo Tribunal
Federal, recurso ordinário – art. 102, II, “b”
* prefeitos; crime de responsabilidade – art.
29-A, § 2 o
* prejuízo, estado/ inafiançabilidade, não
prescrição – art. 5 o , XLIV – prisão na vigência
do estado de defesa – art. 136, § 3 o , I
* Presidente da Câmara Municipal; crime de
responsabilidade – art. 29-A, § 3 o
* organização do trabalho; processo e julgamento
– art. 109, VI
* salário; retenção dolosa – art. 7 o , X
CULTURA (Ver também ARTES e EDUCA-
ÇÃO)
* ação popular; hipótese de lesão ao patrimônio
cultural – art. 5o , LXXIII
* bens e valores; formas de expressão; modos
de criar, fazer e viver; criações científicas,
artísticas e tecnológicas; manifestações
artístico-culturais; conjuntos urbanos e sítios;
produção e conhecimento; incentivos – art.
216, I a V, e § 3o * Brasil e América Latina; integração – art. 4o ,
parágrafo único
* cavidades naturais, sítios arqueológicos;
bens da União – art. 20, X
* Estado, garantia; plenitude de exercício dos
direitos e acesso às fontes; apoio e incentivo à
valorização e difusão das manifestações; proteção
às manifestações, datas comemorativas
– art. 215 – patrimônio cultural, bens materiais
e imateriais, promoção do patrimônio
cultural brasileiro, gestão da documentação
governamental, incentivo à produção e conhecimento
de bens e valores, danos e ameaças
ao patrimônio cultural, tombamentos de
documentos e sítios históricos dos quilombos
– art. 216
* mercado interno; patrimônio nacional; incentivo
ao desenvolvimento – art. 219
* patrimônio/ proteção, responsabilidade por
danos; legislação concorrente – art. 24, VII a
IX – lesão/ art. 5 o , LXXIII – cultural; promoção
– art. 216, § 1 o – danos e ameaças; punição
– art. 216, § 4 o
* produção regionalizada – art. 221, III
* proteção; impedimento à evasão, destruição,
descaracterização de obra de arte e outros
bens; meios de acesso – art. 23, III a V
* respeito aos valores – art. 210, caput
D
DEFENSORIA PúBLICA (Ver também ADVO-
CACIA e MINISTÉRIO PÚBLICO)
* essencialidade da instituição; lei complementar;
organização – art. 134
* organização/ e manutenção; Distrito Federal
e Territórios; competência da União – art.
21, XIII – Distrito Federal e Territórios; competência
privativa da União – art. 22, XVII –
União, Territórios e Distrito Federal; Congresso
Nacio nal; competência com sanção presidencial;
disposição – art. 48, IX – Presidente
da República; União, Estados, Distrito Federal
e Territórios; iniciativa privativa; disposição –
art. 61, § 1o , II, “d” – União e Estados; lei
complementar; normas gerais – art. 134
* remuneração – art. 135
* União, Estados, Distrito Federal; legislação
concorrente – art. 24, XIII
DEFICIENTES
* assistência social; garantia do salário mínimo
– art. 203, V
* cargos públicos; reservados por lei – art. 37,
VIII
* discriminação quanto a salários e critérios
de admissão; proibição – art. 7o , XXXI
* educação; atendimento especializado – art.
208, III
* Estado; programas de prevenção e atendimento
a portadores de deficiência física; integração
social do adolescente; normas para
ÍndiCe teMÁtiCo
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