CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil
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* emissora de rádio e televisão; produção e
programação; princípios – art. 221
* empresas jornalísticas e de radiodifusão;
propriedade privativa de brasileiros; participação;
vedação, ressalva – art. 222
* estado de sítio; restrições à liberdade – art.
139, III
* impressão/ de livros, jornais e periódicos;
isenção de impostos – art. 150, VI, “d” – publicação/
direito de utilização – art. 5 o , XXVII
– independente de licença – art. 220, § 6 o
* liberdade/ manifestação do pensamento –
art. 5 o , IV, e art. 220, caput – expressão da
atividade de comunicação – art. 5 o , IX – informação
– art. 5 o , XIV, e art. 220, caput, e § 1 o
* Nacional e demais gráficas da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios; texto da
Constituição; edição popular – ADCT art. 54
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
* atos; penalidades – art. 37, § 4o * cassação dos direitos políticos – art. 15, IV
IMUNIDADES (Ver também INVIOLABILIDA-
DES)
* Deputados e Senadores; subsistência durante
o estado de sítio – art. 53, § 8o INCONSTITUCIONALIDADE
* ação/ processo e julgamento – art. 102, I,
“a” – medida cautelar – art. 102, I, “p” –
propositura – art. 103, I a IX – Procurador-Geral
da República; oitiva – art. 103, § 1o – por
omissão – art. 103, § 2o – Advogado-Geral
da União; defesa do ato ou texto impugnado
– art. 103, § 4o – Ministério Público – art.
129, IV
* Congresso Nacional; suspensão de execução
de lei – art. 52, X
* declaração/ tribunais; voto da maioria – art.
97 – Supremo Tribunal Federal – art. 102, III,
“b”
* Estados; representação em face da Constituição
Estadual – art. 125, § 2o * Presidente da República; argumento de
veto a projeto – art. 66, § 1o ÍNDIOS (Ver também QUILOMBOS)
* cultura; proteção/ ensino – art. 210, § 2o –
manifestações – art. 215, § 1o – organização
social, costumes, línguas, crenças e tradições,
direitos; reconhecimento – art. 231, caput
* direitos/ disputa; processo e julgamento –
art. 109, XI – defesa; Ministério Público – art.
129, V
* populações; legislação; competência privativa
da União – art. 22, XIV
* reconhecimento; organização social, costumes,
línguas, crenças, costumes e direitos,
posse, aproveitamento e defesa da terra; legitimidade
na defesa de seus direitos e interesses
– art. 231 e art. 232
* terras/ bens da União – art. 20, XI – aproveitamento
dos recursos, pesquisa e lavra; aprovação;
competência exclusiva do Congresso
Nacional – art. 49, XVI – direitos – art. 231,
§§ 1o a 5o – demarcação/ art. 231, caput –
prazo – ADCT art. 67
INDúSTRIA (Ver também AGROPECUÁRIA,
COMÉRCIO, ECONOMIA, EMPRESA PRIVA-
DA, PRODUÇÃO e RECURSOS MINERAIS)
* minérios nucleares/ exploração; competência
da União – art. 21, XXIII – utilização de
radioisótopos – art. 21, XXIII, “b” – monopólio
– art. 177, V
INELEGIBILIDADES (Ver ELEIÇõES)
INFâNCIA E/OU JUVENTUDE (Ver também
ADOLESCENTE, CRIANÇA e MENOR)
* proteção/ art. 6o – União, Estados, Distrito
Federal; legislação concorrente – art. 24, XV –
assistência social – art. 203, I
INICIATIVA POPULAR (Ver PROCESSO LE-
GISLATIVO)
INIMPUTABILIDADE
* penal; menores de dezoito anos – art. 228
INTERVENçãO FEDERAL (Ver também ES-
TADO DE SÍTIO)