CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

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Índice SiStemático Constituição do Estado de São Paulo Preâmbulo ..........................................................................................................................247 TÍTULO I Dos Fundamentos do Estado ................................................................................................247 TÍTULO II Da Organização dos Poderes ................................................................................................247 CAPÍTULO I Disposições Preliminares ...................................................................................................247 CAPÍTULO II Do Poder Legislativo.........................................................................................................248 Seção I Da Organização do Poder Legislativo .............................................................................248 Seção II Dos Deputados ..............................................................................................................250 Seção III Das Atribuições do Poder Legislativo ..............................................................................253 Seção IV Do Processo Legislativo ..................................................................................................255 Seção V Da Procuradoria da Assembleia Legislativa .....................................................................259 Seção VI Do Tribunal de Contas ...................................................................................................259 Seção VII Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.......................................................260 CAPÍTULO III Do Poder Executivo ..........................................................................................................262 ÍNDICE SISTEMÁTICO 239
CONSTITuIçãO DO ESTADO DE SãO PAuLO 240 Seção I Do Governador e Vice-Governador do Estado ................................................................262 Seção II Das Atribuições do Governador .....................................................................................263 Seção III Da Responsabilidade do Governador .............................................................................264 Seção IV Dos Secretários de Estado ..............................................................................................266 CAPÍTULO IV Do Poder Judiciário ..........................................................................................................266 Seção I Disposições Gerais .........................................................................................................266 Seção II Da Competência do Tribunal de Justiça ..........................................................................270 Seção III Do Tribunal de Justiça ....................................................................................................271 Seção IV (revogada) ....................................................................................................272 Seção V Da Justiça Militar do Estado ...........................................................................................272 Seção VI Dos Tribunais do Júri ......................................................................................................274 Seção VII Das Turmas de Recursos.................................................................................................274 Seção VIII Dos Juízes de Direito ......................................................................................................274 Seção IX Dos Juizados Especiais e dos Juizados de Pequenas Causas ............................................274 Seção X Da Justiça de Paz ...........................................................................................................275 Seção XI Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade .......275 CAPÍTULO V Das Funções Essenciais à Justiça .......................................................................................276 Seção I Do Ministério Público .....................................................................................................276 Seção II Da Procuradoria Geral do Estado ...................................................................................279
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Constituição da RepúbliCa FedeRa
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Governador Geraldo Alckmin Secretá
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Ato das Disposições Constituciona
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de 1988, a critério do Tribunal Su
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§ 2 o O disposto neste artigo não
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§ 4o As leis editadas nos termos d
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Parágrafo único. Somente por lei
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IV. se o financiamento inicial não
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Art. 56. Até que a lei disponha so
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Art. 65. O Poder Legislativo regula
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§ 3 o O produto da arrecadação d
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§ 4 o O Presidente do Tribunal com
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I. trinta e oito centésimos por ce
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Art. 90. O prazo previsto no caput
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§ 11. No caso de precatórios rela
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Francisco Dornelles - Francisco Kus
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67, DE 22
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