CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

3 - subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado
o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição
Federal.
§ 2º - ..........................................................................................................................
2 - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública,
observado o disposto no artigo 47, XIX;
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4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria;
5 - militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração,
reforma e transferência para inatividade, bem como fixação ou alteração do
efetivo da Polícia Militar;
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§ 4º -
1 - criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos
juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos
juízes, incluído o Tribunal de Justiça Militar;
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“Art. 26 - ...................................................................................................................
Parágrafo único – Se a Assembleia Legislativa não deliberar em até quarenta e cinco
dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham
prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.”
“Art. 28 - ...................................................................................................................
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 5o, o veto será colocado na
ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
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“Art. 31 – ..................................................................................................................
§ 3º - Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, subsídios e
vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, aplicando-se-lhes, quanto à
aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo
126 desta Constituição.
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“Art. 35 - ...................................................................................................................
III – exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer
parcela integrante do subsídio, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;
................................................................................................................................. ”
“Art. 37 - O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, eleito para um
mandato de quatro anos, podendo ser reeleito para um único período subsequente, na
forma estabelecida na Constituição Federal.”
“Art. 39 - A eleição do Governador e do Vice-Governador realizar-se-á no primeiro domingo
de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se
houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá
em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no artigo
77 da Constituição Federal.”
“Art. 47 - ...................................................................................................................
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