CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

I. o Tribunal de Justiça;
II. o Tribunal de Justiça Militar;
III. os Tribunais do Júri;
IV. as Turmas de Recursos;
V. os Juízes de Direito;
VI. as Auditorias Militares;
VII. os Juizados Especiais;
VIII. os Juizados de Pequenas Causas.
Art. 55. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia financeira e administrativa.
Parágrafo único. São assegurados, na forma do artigo 99 da Constituição Federal,
ao Poder Judiciário, recursos suficientes para manutenção, expansão e aperfeiçoamento de
suas atividades jurisdicionais, visando ao acesso de todos à Justiça.
Art. 56. Dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei
de diretrizes orçamentárias, o Tribunal de Justiça, pelo seu Órgão Especial, elaborará proposta
orçamentária do Poder Judiciário, encaminhando-a, por intermédio de seu Presidente,
ao Poder Executivo, para inclusão no projeto de lei orçamentária. (Redação dada pela
Emenda Constitucional Estadual nº 8, de 1999.)
Art. 57. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela
Fazenda Estadual ou Municipal e correspondentes autarquias, em virtude de sentença judiciária,
far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e
à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas
em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até
1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando
terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda
Constitucional Estadual nº 21, de 2006.)
§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente
ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça proferir
a decisão exequenda e determinar o pagamento segundo as possibilidades
do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para
o caso de preterimento de seu direito de precedência, o sequestro da quantia
necessária à satisfação do débito. (Redação dada pela Emenda Constitucional Estadual
nº 21, de 2006.)
§ 3º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários,
vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios
previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade
civil, em virtude de sentença transitada em julgado. (Redação dada pela
Emenda Constitucional Estadual nº 21, de 2006.)
§ 4º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição dos precatórios,
não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno
CONSTITuIçãO ESTADuAL
267