CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil
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– art. 29, I, e ADCT art. 4 o , § 4 o – servidor
público em exercício de mandato eletivo – art.
38, II
* prestação de contas – art. 31, § 2 o
* remuneração/ subsídios – art. 29, V e VI –
limite – art. 29, VII
PRESIDENTE DA REPúBLICA
* administração e cargos públicos; disposições
mediante decreto; hipótese – art. 84, VI
* administração federal; organização e funcionamento;
disposição – art. 84, VI
* atos estranhos ao exercício de suas funções
– art. 86, § 4o * cargo/ brasileiro nato – art. 12, – § 3o , I – vacância
– art. 78, art. 80 e art. 81 – perda – art.
83 – licença – art. 83
* competência privativa/ art. 84, I a XXVII –
delegação de atribuições – art. 84, parágrafo
único
* compromissos/ de posse – art. 57, § 3o , III, e
§ 6o , I, e art. 78 – manter, defender e cumprir
a Constituição – ADCT art. 1o * contas; prestação/ art. 84, XXIV – Congresso
Nacional; julgamento – art. 49, IX – Câmara
dos Deputados; tomada; hipótese – art.
51, II
* convocações/ Conselho da República e
Conselho de Defesa Nacional; competência
privativa – art. 84, XVIII – Ministro de Estado;
Conselho da República – art. 90, § 1o – extraordinária;
Congresso Nacional – art. 57, § 6o , II
* decretações, declarações ou celebrações/
guerra e paz – art. 49, II, e art. 84, XIX e XX
– estado de defesa e estado de sítio – art. 84,
IX, e art. 136, caput, e art. 137
* eleição, posse, exercício e mandato/ reeleição
– art. 14, § 5o – renúncia para concorrer
a outros cargos [desincompatibilização] – art.
14, § 6o – inelegibilidades – art. 14, § 7o –
realização; hipóteses – art. 77 – posse – art.
78 – mandato/ art. 82 – término; disposição
transitória – ADCT art. 4o , § 1o * escolhas, indicações ou nomeações/ Tribunal
de Contas da União; Minis tros – art. 52, III,
“b”, art. 73, § 2o , I, e art. 84, XV – Ministros
de Estado – art. 84, I, e art. 87, caput – Forças
Armadas; comandantes oficiais-generais –
art. 84, XIII – Territórios; Governadores – art.
84, XIV – Banco Central; presidente e diretores
– art. 84, XIV – Conselho da República;
membros – art. 84, XVII – Supremo Tribunal
Federal; Ministros – art. 101, parágrafo único
– Superior Tribunal de Justiça; Ministros – art.
104, parágrafo único (art. 84, XIV) – Tribunais
Regionais Federais; juízes – art. 107, caput
(art. 84, XIV) – Tribunais do Trabalho; membros
– art. 111, §§ 1 o e 2 o , e art. 115, caput
(art. 84, XIV) – Tribunais eleitorais; membros
– art. 119, II, e art. 120, § 1 o , III (art. 84, XIV) –
Superior Tribunal Militar; Ministros civis – art.
123, parágrafo único (art. 84, XIV) – Procurador-Geral
da República – art. 84, XIV, e art.
128, § 1 o – Advogado-Geral da União – art.
84, XVI, e art. 131, § 1 o – Roraima e Amapá;
governadores – ADCT art. 14, § 3 o – Distrito
Federal; Governador e Vice-Governador; hipótese
– ADCT art. 16
* iniciativa/ processo legislativo – art. 84, II
– leis complementares e ordinárias – art. 61,
caput – privativa – art. 61, § 1 o – projetos de
lei; discussão e votação; solicitação de urgência
– art. 64, §§ 1 o e 2 o
* medidas provisórias; adoção – art. 62
* processo e julgamento/ Câmara dos Deputados;
autorização de instauração – art. 51,
I – crimes/ de responsabilidade; Senado Federal;
definição, julgamento – art. 52, I , art. 85
e art. 86, caput, e § 1 o , II – infrações penais
comuns, Supremo Tribunal Federal, processo
e julgamento, competência – art. 86, caput, e
§ 1 o , I, e art. 102, I, “b”
* processo e julgamento; mandado de injunção
– art. 102, I, “q”
* remuneração/ subsídios; fixação; Congresso
Nacional – art. 49, VIII
* sanção e promulgação/ Congresso Nacional;
matérias de competência da União – art.
48, caput – projeto de lei/ art. 65 e art. 66,
caput – sanção por decurso de prazo – art.
66, § 3 o – veto não-mantido; promulgação –
art. 66, § 5 o – prazo para promulgação – art.
66, § 7 o – rejeitado; novo projeto – art. 67
* substituição ou sucessão/ Vice-Presidente
– art. 79, caput/ impedimento ou vacância –
art. 81, §§ 1 o e 2 o