CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil
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EDUCAçãO
* acesso/ competência comum – art. 23, V –
trabalhador adolescente; garantia – art. 227,
§ 3o , III
* ambiental; promoção – art. 225, § 1o , VI
* analfabetismo; erradicação – art. 214, I e
ADCT art. 60, § 6o * bolsas de estudo; ensino fundamental e
médio – art. 213, § 1o * Colégio Pedro II; órbita federal – art. 242,
§ 2o * dever/ do Estado – art. 205 e art. 208 – da
família – art. 205
* direito/ social art. 6o – de todos – art. 205
* ensino/ acesso; direito subjetivo – art. 206,
I, e art. 208, V e § 1o – gratuidade em estabelecimentos
oficiais; exceção – art. 206, IV e
art. 242, caput – valorização dos profissionais
– art. 206, V – garantia de qualidade – art.
206, VII – fundamental; obrigatório e gratuito
– art. 208, I – médio; universalização progressiva
e gratuidade – art. 208, II – noturno; oferta
regular – art. 208, VI – fundamental; programas
suplementares de atendimento – art.
208, VII – religioso; matrícula facultativa – art.
210, § 1o – língua portuguesa – art. 210, § 2o * escolas públicas, comunitárias, confessionais
ou filantrópicas; requisitos para recebimento
dos recursos públicos – art. 213 e
ADCT art. 61
* instituições sem fins lucrativos; impostos;
vedação – art. 150, VI, “c” e § 4o * liberdade e pluralismo – art. 206, II e III
* magistério público/ plano de carreira – art.
206, V – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério – ADCT art. 60
* nacional; diretrizes e bases; competência
privativa da União – art. 22, XXIV
* professores/ acumulação de cargos – art.
37, XVI, “a” e “b” – aposentadoria/ servidores
públicos – art. 40, §§ 1o e 5o – segurados
da previdência social – art. 201, §§ 7o e 8o e
EC 20/98, art. 9o * professores; nível superior; estabilidade;
não-aplicabilidade da hipótese – ADCT art.
19, § 3o * salário mínimo; atendimento às necessidades
– art. 7 o , IV
* Serviço Nacional de Aprendizagem Rural –
ADCT art. 62
* União, ou Estados, ou Distrito Federal, ou
Municípios [ente ou entes federados]; ensino/
competência concorrente; legislação – art.
24, IX – observância do mínimo da receita de
impostos na manutenção e desenvolvimento
– art. 34, VII, – sistemas – art. 211 – fundamental;
aplicação de recursos; programas
suplementares; fontes adicionais de financiamento
– art. 212 e ADCT art. 60 – programas
de educação pré-escolar – art. 30, VI – plano
nacional de educação; melhoria de qualidade
– art. 214, III – vinculação de parcela da
receita a entidades – art. 218, § 5 o – História
do Brasil; ensino – art. 242, § 1 o
* universidades/ autonomia – art. 207, caput
– pesquisa e extensão; apoio financeiro – art.
213, § 2 o – professores, técnicos e cientistas
estrangeiros; admissão – art. 207, §§ 1 o e 2 o
ELEIçõES
* alistamento/ obrigatoriedade e facultatividade
– art. 14, § 1o – impedimentos; inalistáveis
– art. 14, § 2o – militar – art. 14, § 8o * Câmara Territorial – art. 33, § 3o * Deputados Distritais/ elegibilidade; idade
mínima – art. 14, § 3o , VI, “c” – mandato –
art. 32, § 3o * Deputados Estaduais – elegibilidade; idade
mínima – art. 14, § 3o , VI, “c” – mandato –
art. 27, § 1o * Deputados Federais/ elegibilidade; idade
mínima – art. 14, § 3o , VI, “c” – legislatura;
duração – art. 44, parágrafo único – representação
pelo sistema proporcional; lei complementar;
representação e número; Territórios
– art. 45
* direito eleitoral; legislação; competência
privativa da União – art. 22, I
* domicílio eleitoral/ condição de elegibilidade
– art. 14, § 3o , IV, e ADCT art. 5o , § 1o * elegibilidades [direitos políticos]/ condições
– art. 14, § 3o – inelegíveis – art. 14, §§ 4o ,
7o e 9o , ADCT art. 5o , § 5o e ADCT art. 13,
§ 3o , III