CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil
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* pessoa – art. 1 o , III, art. 34, VII, “b”, e art.
36, III, e § 3 o
* prevalência; princípio da República Federativa
do Brasil – art. 4 o , II
DIREITOS POLÍTICOS (Ver também ELEI-
ÇõES)
* cassação; vedação; hipótese de perda ou
suspensão – art. 15
* legislação; indelegabilidade – art. 68, § 1o , II
* soberania popular; plebiscito, referendo,
iniciativa popular; voto; alistabilidade; elegibilidade
– art. 14
* suspensão – art. 15, V , art. 37, § 4o e ADCT
art. 9o DISTRITO FEDERAL (Ver também ADMINIS-
TRAÇÃO PÚBLICA, ESTADOS – UNIDADES
FEDERATIVAS, FUNDOS, MUNICÍPIOS, SERVI-
DOR PÚBLICO e UNIÃO)
* autonomia; Capital Federal – art. 18, caput,
e § 1o * bens; inclusão – ADCT art. 16, § 3o * ciência e tecnologia; vinculação de parcela
da receita orçamentária – art. 218, § 5o * competência concorrente; legislação – art. 24
* competência tributária; impostos municipais
– art. 147
* competências legislativas reservadas aos Estados
e Municípios – art. 32, § 1o * consórcios públicos e convênios de cooperação
entre os entes federados; disciplinamento
por lei – art. 241
* desvinculação de despesa; não-redução de
base de cálculo das transferências; hipótese –
ADCT art. 76, § 1o * disponibilidades de caixa; depósito – art.
164, § 3o * eleições do Governador e Vice-Governador/
elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o , VI,
“b” – reeleição – art. 14, § 5o – mandato –
art. 32, § 2o * entidades fechadas de previdência privada;
relação disciplinada por lei complementar –
art. 202, § 4o * finanças e orçamento/ intervenção; hipótese
– art. 34, V – dívida pública, operações de
crédito, operações externas, dívida mobiliária;
limites – art. 52, V,VI,VII e IX – orçamento;
fiscalização – art. 75 – operações de câmbio;
órgãos e entidades; lei complementar – art.
163, VI – despesas com pessoal – art. 169 e
ADCT art. 38 – seguridade social; receitas –
art. 195, § 1 o – seguridade social; Sistema
Único de Saúde – art. 195, § 1 o e art. 198 –
aporte de recursos a entidade de previdência
privada; vedação – art. 202, § 3 o – ensino e
pesquisa – art. 218, § 5 o
* fundo de recursos; previdência social – art.
249
* iluminação pública; custeio do serviço; contribuição
– art. 149-A
* juizados especiais e justiça de paz; cria ção
– art. 98
* manutenção de órgãos federais – ADCT art.
35, § 1 o , III
* microempresas e empresas de pequeno
porte; tratamento diferenciado – art. 179
* Ministério Público e Defensoria Pública;
organização/ competência do Congresso Nacional
– art. 48, IX – iniciativa do Presidente
da República – art. 61, II, “d” – nomeação
e destituição; Procuradores-Gerais – art. 128,
§§ 3 o e 4 o – Procuradores; carreira – art. 132
* plataforma continental; participação no resultado
da exploração – art. 20, § 1 o
* polícias militares e corpo de bombeiros; organização,
disciplina, aplicações constitucionais
– art. 42 – competência da União – art.
21, XIV – Governo; utilização – art. 32
* previdência e assistência social; instituição
de contribuição social – art. 149, § 1 o
* princípios da Administração Pública direta e
indireta – art. 37, caput
* regimento/ lei orgânica, competências legislativas,
eleição do Governador e do Vice-
-Governador, Deputados Distritais e Câmara
Legislativa, lei federal; utilização das polícias e
corpo de bombeiros militar – art. 32
* remuneração dos servidores/ e subsí dios; limites
– art. 37, XI – lei estabelecendo relação
– art. 39, § 5 o – despesa com pessoal ativo;
limites – art. 169, §§ 2 o e 3 o
* representação política; eleição e mandato,
renovação – art. 46, §§ 1 o e 2 o