CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil
208
ADCT art. 5 o , § 5 o e ADCT art. 13, § 3 o , III –
reeleição; concorrência a outros cargos – art.
14, §§ 5 o e 6 o – impugnação – art. 14, §§
10 e 11
* impugnação; ação; segredo de justiça – art.
14, § 11
* perda/ Deputados Estaduais – art. 27, §
1 o – Governador de Estado – art. 28, § 1 o –
Prefeitos – art. 29, XIV – Deputados Distritais
– art. 32, § 3 o – Deputado ou Senador – art.
55, I a VI – Presidente da República – art. 83
(suspensão, afastamento – art. 85 e art. 86)
– cabimento de recurso à decisão; hipótese –
art. 121, § 4 o , IV
* Presidente da República – art. 82
MAR
* territorial; bem da União – art. 20, VI
MARCAS
* propriedade assegurada – art. 5o , XXIX
MARINHA (Ver também FORÇAS ARMADAS
e MILITAR)
* comandantes/ processo e julgamento –
art. 52, I, art. 102, I, “c”, e art. 105, I, “b”
e “c” – nomeação; Presidente da República
– art. 84, XIII – Conselho de Defesa Nacional;
membros natos – art. 91, VIII
* Direito marítimo; legislação; competência
da União – art. 22, I
* Forças Armadas; defesa da Pátria – art. 142,
caput
* Ministro; membro do Conselho de Defesa
Nacional – art. 91, V
* Superior Tribunal Militar; oficiais-generais;
composição – art. 123
* terrenos e seus acrescidos; bens da União
– art. 20, VII
MATAS
* Mata Atlântica; utilização; preservação do
meio ambiente – art. 225, § 4o MATERIAL BéLICO (Ver também EXÉRCITO e
FORÇAS ARMADAS)
* União; competência/ produção e comércio;
autorização e fiscalização – art. 21, VI – privativa;
polícias militares e corpos de bombeiros;
normas gerais – art. 22, XXI
MATERNIDADE (Ver também MULHER e PA-
TERNIDADE)
* licença-gestante – art. 7o , XVIII
* presidiária; condições para amamentação –
art. 5o , L
* proteção – art. 6o , art. 201, II, e art. 203, I
MEDICAMENTOS (Ver SAÚDE)
MEDICINA (Ver SAÚDE)
MéDICO (Ver SAÚDE e SERVIDOR PÚBLICO)
MEDIDAS PROVISóRIAS (Ver PROCESSO
LEGISLATIVO)
MEIO AMBIENTE
* ato lesivo/ propositura de ação popular –
art. 5o , LXXIII – sanções penais – art. 225, § 3o * estudo prévio de impacto ambiental; exigência
– art. 225, § 1o , IV
* patrimônio/ ecológico – art. 216, V – genético;
preservação – art. 225, § 1o , I – nacional;
Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do
Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira
– art. 225, § 4o * preservação ambiental; terras devolutas;
bens da União – art. 20, II
* proteção ou defesa/ art. 23, VI, art. 170, VI,
e art. 225 – fauna e flora; preservação – art.
23, VII, e art. 225, § 1o , VII – controle da
poluição – art. 23, VI, e art. 24, VI – Ministério
Público; inquérito civil e ação civil pública
– art. 129, III – assegurada pela ordem
econômica – art. 170, VI – “organização da
atividade garimpeira tendo em conta” – art.
174, § 3o – Sistema Único de Saúde; colaboração
– art. 200, VIII – espaços territoriais –
art. 225, § 1o , III
* União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
proteção e combate à poluição; competência
comum – art. 23, VI