CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

* União; propriedade/ autorização ou concessão;
interesse nacional; faculdades e limites –
art. 176 – monopólio/ art. 21, XXIII – jazidas
de petróleo e gás natural – art. 177, I
LAZER
* criança e ao adolescente; dever da família,
da sociedade e do Estado – art. 227, caput
* direito social/ art. 6o – direito dos trabalhadores
– art. 7o , IV
LEGISLAçãO (Ver também PROCESSO LE-
GISLATIVO)
* tributária; lei complementar; normas gerais
– art. 146, III/ critérios especiais – art. 146-A
* tutelar específica; criança e adolescente –
art. 227, § 3o , IV
* União/ competência privativa – art. 22 –
competência concorrente com os Estados e o
Distrito Federal – art. 24
LEIS (Ver PROCESSO LEGISLATIVO)
LÍNGUA NACIONAL
* português – art. 13, caput
LITURGIAS (Ver CRENÇAS E CULTOS RELI-
GIOSOS e IGREJAS)
LUCROS
* aumento arbitrário; repressão – art. 173, § 4o * remessas; regulação por lei – art. 172
* seguridade social; contribuição do empregador;
incidência – art. 195, I, “c”
* trabalhador; participação; direito – art. 7o , XI
M
MAGISTéRIO (Ver EDUCAÇÃO)
MAGISTRADO (Ver também JUÍZES)
* aposentadoria/ e pensão; observância – art.
93, VI – voluntária; hipótese – EC 20/98, art.
8o , §§ 2o e 3o * remoção, disponibilidade e aposentadoria
por interesse público – art. 93, VIII
* subsídio; fixação – art. 93, V
MAGISTRATURA (Ver também JUÍZES)
* Estatuto; princípios; lei complementar – art.
93
* trabalhista; provimento de cargos de juízes
– art. 111, § 2o MANDADO DE INJUNçãO
* concessão; falta de norma regulamentadora;
inviabilidade do exercício dos direitos e
liberdades – art. 5o , LXXI
* julgamento; recurso ordinário; competência
do Supremo Tribunal Federal; hipótese – art.
102, II, “a”
* processo e julgamento originário; competências/
do Supremo Tribunal Federal; hipótese
– art. 102, I, “q” – do Superior Tribunal de
Justiça; hipótese – art. 105, I, “h” – da Justiça
Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do
Trabalho e da Justiça Federal; exceções – art.
105, I, “h” – denegação; decisões dos Tribunais
Regionais Federais; cabimento de recurso
– art. 121, § 4o , V
MANDADO DE SEGURANçA
* coletivo; impetração – art. 5o , LXX
* concessão – art. 5o , LXIX
* julgamento; recurso ordinário; competências/
Supremo Tribunal Federal; hipótese – art.
102, II, “a” – Superior Tribunal de Justiça; hipótese
– art. 105, II, “b”
* processo e julgamento originário; competências/
do Supremo Tribunal Federal; hipótese
– art. 102, I, “d” – do Superior Tribunal
de Justiça; hipótese – art. 105, I, “b” – dos
Tribunais Regionais Federais/ hipótese – art.
108, I, “c” – juízes federais; hipótese – art.
109, VIII
MANDATO ELETIVO (Ver também ELEI-
ÇõES)
* elegibilidade/ condições – art. 14, § 3o –
inelegibilidades – art. 14, §§ 4o , 7o , 8o e 9o ,
ÍndiCe teMÁtiCo
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