CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

* Senado Federal; autorização de operações
externas de natureza financeira, limites da
dívida consolidada, limites e condições para
as operações de crédito externo e interno,
montante da dívida mobiliária – art. 52, V a
VII, e IX
* servidores/ instituição do conselho de política
de administração e remuneração de pessoal;
vencimentos, remunerações; escolas de
governo para a formação e aperfeiçoamento;
aplicações constitucionais; vedações e limites
de remuneração, subsídio e representação;
aplicação de recursos orçamentários – art.
39 – recursos orçamentários provenientes da
economia de despesas; aplicação em programas
de qualidade – art. 39, § 7 o – estabilidade
– art. 169, §§ 3 o e 4 o , art. 247 ADCT
art. 19 – adaptação à reforma administrativa
– ADCT art. 24 – militares – art. 42
* símbolos próprios – art. 13, § 2 o
* sistemas de ensino; organização em regi me
de colaboração – art. 211
* tributos e impostos/ instituição; competência
– art. 145, art. 147, art. 155 e ADCT art.
34 – contribuições sociais – art. 149 – vedações
– art. 150 e art. 160 – repartição
de receitas tributárias; fundo de participação
– art. 157, art. 159, art. 161 e ADCT art. 34,
§ 2 o – divulgação dos montantes arrecadados,
recursos recebidos, valores e critérios de
rateio – art. 162 – transferências; indicação
dos recursos necessários; emendas ao orçamento
– art. 166, § 3 o , II, “c” – receita aplicável
em ensino – art. 212 e ADCT art. 60 –
empresas distribuidoras de energia elétrica;
responsabilidade pelo pagamento – ADCT
art. 34 e art. 39
* turismo; incentivo – art. 180
* União/ organização e manutenção; polícia
civil, corpo de bombeiros militar, assistência
financeira para a execução de serviços públicos;
competência – art. 21, XIV – intervenção
– art. 34 – vedações tributárias – art. 151, I a
III, art. 160 e art. 167, X – transferências do
produto da arrecadação – art. 153, § 5 o , I; art.
157; art. 159, I, “a”, e §§ 1 o e 2 o ; art. 161, II
e III; e ADCT art. 34
* vedações/ político-administrativas – art.
19 – divisão em Municípios – art. 32, caput
– comuns – art. 150 – estabelecimento de diferença
tributária – art. 152 – despesa com
pessoal; hipótese – art. 167, X – aporte de
recursos a entidade de previdência privada –
art. 202, § 3 o
DROGAS (Ver ENTORPECENTES E DROGAS
AFINS)
E
ECOLOGIA (Ver MEIO AMBIENTE)
ECONOMIA
* abuso ou atos contrários ao poder econômico;
repressão – art. 173, §§ 4o e 5o * atividade econômica; exploração direta pelo
Estado/ art. 173 – empresa pública, sociedade
de economia mista e suas subsidiárias; estatuto
jurídico – art. 173, § 1o * atividades essenciais; definição legal – art.
9o , § 1o * atos contrários à ordem econômica e financeira
e à economia popular; pessoa jurídica;
responsabilidade – art. 173, § 5o * Brasil e América Latina; integração – art. 4o ,
parágrafo único
* capital estrangeiro; investimentos; disciplinamento
por lei – art. 172
* direito econômico; legislação concorrente –
art. 24, I
* ordem econômica; princípios/ – art. 170
– propriedade privada, função social da propriedade,
livre concorrência – art. 170, II a IV
– pleno emprego – art. 170, VIII – livre exercício
assegurado a todos – art. 170, parágrafo
único – crimes; processo e julgamento – art.
109, VI
* popular; proteção – art. 173, § 5o e art.
192, VI
* produção e consumo; legislação concorrente
– art. 24, V
* pública; Congresso Nacional; sustação de
despesa lesiva ou danosa – art. 72, § 2o ÍndiCe teMÁtiCo
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