CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil
198
* educação/ cooperação em programas com
Municípios – art. 30, VI – sistemas de ensino;
organização em regime de colaboração – art.
211 – ensino; aplicação de percentual de receita
de impostos – art. 212 e ADCT art. 60
* eleições/ Governador e Vice-Governador –
art. 28 e ADCT art. 4 o – Deputados Estaduais
– art. 27 – Tocantins – ADCT art. 13
* entidades fechadas de previdência privada;
relação disciplinada por lei complementar –
art. 202, § 4 o
* Fernando de Noronha; extinção do Território;
reincorporação – ADCT art. 15
* finanças e orçamento/ intervenção da
União; reorganização – art. 34, V – dívida pública
– art. 34, V, art. 52, VI e IX – operações
externas, dívida consolidada, operações de
crédito interno e externo, dívida mobiliária –
art. 52, V, VI, VII e IX – fiscalização de recursos
e contas – art. 71, VI, e art. 75 – despesas
com pessoal ativo e inativo; limites – art. 169
, art. 234, art. 235, IX e XI e ADCT art. 38
– seguridade social; Sistema Único de Saúde
– art. 195, § 1 o e art. 198, parágrafo único –
aporte de recursos a entidade de previdência
privada; vedação – art. 202, § 3 o – ensino e
pesquisa – art. 218, § 5 o
* fundo de recursos; previdência social – art.
249
* incorporação; subdivisão; desmembramento/
faculdade – art. 18, § 3 o – Congresso
Nacional; disposição – art. 48, VI – demarcação;
litígios – ADCT art. 12, § 2 o
* intervenção/ federal – art. 34 – decreto;
processamento – art. 36 – estadual – art. 35
* legislação; lei complementar – art. 22, parágrafo
único
* meio ambiente/ definição de espaços a serem
protegidos – art. 225, § 1 o , III – indisponibilidade
de terras devolutas ou arrecadadas
por ações discriminató rias – art. 225, § 5 o
* microempresas e empresas de pequeno
porte; tratamento diferenciado – art. 179
* Ministérios Públicos e Defensorias Públicas/
– iniciativa do Presidente da República – art.
61, II, “d” – Procurador-Geral; nomeação e
destituição – art. 128, §§ 3 o e 4 o – Procuradoria-Geral,
Advocacia-Geral e Defensoria-
-Geral; responsabilidade de advogados de
notório saber – art. 235, VIII – Consultorias
Jurídicas; manutenção separada das Procuradorias-Gerais
ou Advocacias-Gerais – ADCT
art. 69 – Procuradores; carreira – art. 132
* Municípios/ criação, incorporação, fusão,
desmembramento; lei estadual – art. 18, §
4 o – intervenção – art. 35 – instituição de
regiões metropolitanas – art. 25, § 3 o – cooperação
em educação e saúde – art. 30, VI
e VII – entrega de percentual de recursos do
Imposto sobre Produtos Industrializados – art.
159, § 3 o – recursos regionais – art. 161, II
* organização/ regimento; competências; regiões
metropolitanas – art. 25 – bens – art.
26 – Assembleia Legislativa; Deputados Estaduais;
mandatos, subsídios – art. 27 – Governadores;
mandato, subsídios – art. 28 – Justiça;
juizados e justiça de paz; criação – art. 98
– Tribunal de Justiça; Justiça Militar; juízes de
entrância especial – art. 125 e art. 126
* Pernambuco; reincorporação de Fer nando
de Noronha – ADCT art. 15
* petróleo e gás natural; exploração assegurada
– art. 20, § 1 o
* plataforma continental; participação no resultado
da exploração – art. 20, § 1 o
* previdência e assistência social; instituição
de contribuição social – art. 149, § 1 o
* Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
recursos; normas para entrega – art. 161, II
* Rondônia; integrantes da carreira policial
do ex-Território Federal; quadro em extinção
– ADCT art. 89
* servidores/ instituição do conselho de política
de administração e remuneração de pessoal;
vencimentos, remunerações; escolas de
governo para a formação e aperfeiçoamento;
aplicações constitucio nais; vedações e limites
de remuneração, subsídio e representação;
aplicação de recursos orçamentários – art.
39 – recursos orçamentários provenientes da
economia de despesas; aplicação em programas
de qualidade – art. 39, § 7 o – estabilidade
– art. 169, §§ 3 o e 4 o , art. 247 ADCT
art. 19 – adaptação à reforma administrativa
– ADCT art. 24 – militares – art. 42
* símbolos próprios – art. 13, § 2 o