CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil
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para concorrência a outro cargo [desincompatibilização]
– art. 14, § 6 o – cônjuge e demais
parentes – art. 14, § 7 o
H
HABEAS CORPUS
* concessão/ art. 5o , LXVIII – gratuidade – art.
5o , LXXVII
* julgamento/ originário; hipótese; Supremo
Tribunal Federal – art. 102, I, “d” e “i” –
Superior Tribunal de Justiça – art. 105, I, “c”
– Tribunais Regionais Federais e seus juízes –
art. 108, I, “d” e art. 109, VII – em grau de
recurso ordinário; hipótese; Supremo Tribunal
Fe deral – art. 102, II, “a” – Superior Tribunal
de Justiça – art. 105, II, “a”
* mandado de segurança; direito líquido e
certo não amparado por habeas corpus – art.
5o , LXIX
* não cabimento; punições disciplinares militares
– art. 142, § 2o * Tribunal Superior Eleitoral; denegatórias; recurso;
exceção – art. 121, § 3o HABEAS DATA
* concessão/ art. 5o , LXXII – gratuidade – art.
5o , LXXVII
* julgamento/ originário; hipótese; Supremo
Tribunal Federal – art. 102, I, “d” – Superior
Tribunal de Justiça – art. 105, I, “b” – Tribunais
Regionais Federais e seus juízes – art.
108, I, “c” e art. 109, VIII – em grau de recurso
ordinário; hipótese; Su premo Tribunal
Federal – art. 102, II, “a”
* mandado de segurança; direito líquido e
certo não amparado por habeas corpus – art.
5o , LXIX
HABITAçãO OU MORADIA (Ver também
CASA)
* direito social – art. 6o * diretrizes para o desenvolvimento urbano;
competência da União – art. 21, XX
* programas; promoção; competência comum
da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios – art. 23, IX
* trabalhador/ salário mínimo capaz de atendimento
– art. 7 o , IV – rural – art. 187, VIII
HERANçA
* direitos e garantias/ direito – art. 5o , XXX
– transmissibilidade do direito de autor – art.
5o , XXVII – sucessão de bens de estrangeiros
– art. 5o , XXXI
I
IDOSO (Ver também VELHICE)
* aposentadoria/ compulsória; servidores públicos
e juízes; setenta anos de idade – art.
40, II, e art. 96, VI – voluntária; homem aos
sessenta e cinco anos, mulher aos sessenta –
art. 201, § 7o , II
* candidato à Presidência da República; critério
de qualificação – art. 77, § 5o * família, sociedade, Estado; defesa de sua
dignidade e bem-estar; participação na comunidade,
garantia do direito à vida – art.
230, caput
* maiores/ de setenta anos; voto facultativo –
art. 14, § 1o , II, “b”
* salário mínimo; garantia; hipótese – art.
203, V
* transporte coletivo gratuito – art. 230, § 2o IGREJAS (Ver também CRENÇAS E CULTOS
RELIGIOSOS)
* estabelecimento; União, Estados, Distrito
Federal e Municípios; vedação – art. 19, I
ILHAS
* bens/ União – art. 20, IV – Estados – art.
26, II e III
IMPOSTOS (Ver também CONTRIBUIÇõES
SOCIAIS e TRIBUTOS)
* competências; conflitos entre União, Estados,
Distrito Federal e Municípios – art. 146, I,
e art. 155, § 2o , V, “b”
* competências; União/ faculdades, impe dimentos,
alíquotas; ouro, sujeição – art. 153 e