CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil
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* impostos, incidência, serviços – art. 155, II e
§ 2 o e ADCT art. 34, §§ 6 o e 8 o
* liberdade, imprensa, constância, Estado de
sítio; restrições – art. 139, III
* manifestação do pensamento, criação, expressão
e informação irrestritos; liberdade de
informação jornalística; vedação à censura; lei
federal; regulação de diversões e espetáculos
públicos, meios legais de defesa da pessoa e
da família; propaganda comercial de tabaco,
bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos
e terapias; impedimento – art. 220 – regulamentação
das restrições – ADCT art. 65
* meios de comunicação; impedimento; monopólio,
oligopólio – art. 220, § 5 o
* princípios, programação, emissora, rádio,
televisão – art. 221
* publicação de veículo impresso de comunicação;
independência de licença – art. 220, § 6 o
* telegráfica; telefônica; transmissão de dados;
correspondência; inviola bi lidade de sigilo
– art. 5 o , XII, art. 136, § 1 o , I, “b” e “c”, e
art. 139, III
CONGRESSO NACIONAL (Ver também CÂ-
MARA DOS DEPUTADOS, PODER LEGISLATI-
VO e SENADO FEDERAL)
* apreciação/ decreto de intervenção – art.
36, §§ 1o e 3o – contas do Presidente da República;
legalidade de atos de admissão de
pessoal da administração; Tribunal de Contas
da União – art. 71, I e III – estado de defesa –
art. 136, §§ 4o a 7o – estado de sítio – art. 137
e 138 – planos e programas nacionais, regionais
e setoriais – art. 165, § 4o – radiodifusão
sonora e de sons e imagens; atos de concessão,
permissão e autorização – art. 223, § 1o – projetos de lei relativos à organização da seguridade
social; apresentação – ADCT art. 59
* atribuições/ competência com sanção presidencial
– art. 48, I a XIV – competência
exclusiva – art. 49, I a XVII – competências
delegadas ao Poder Executivo por dispositivo;
revogação – ADCT art. 25
* Código de Defesa do Consumidor – ADCT
art. 48
* comissões/ competência – art. 58 – comissão
parlamentar de inquérito – art. 58, § 3°,
e art. 71, IV – comissão representativa durante
o recesso – art. 58, § 4 o – Comissão mista
permanente; despesas não autorizadas; solicitação
de esclarecimentos – art. 72, caput, e
§ 1 o – Comissão mista permanente; competência
– art. 166, §§ 1 o e 2 o – Comissão para
acompanhamento e fiscalização da execução
das medidas referentes ao estado de defesa
e ao estado de sítio – art. 140 – Comissão de
Estudos Territoriais; indicação dos membros –
ADCT art. 12
* composição e legislatura – art. 44
* Conselho de Comunicação Social; criação
– art. 224
* controle externo de contas; Tribunal de
Contas da União – art. 71
* convenções e atos internacionais; referendo
– art. 84, VIII
* convocação extraordinária/ “se não estiver
funcionando”; prazo – art. 36, § 2 o – deliberação
sobre a matéria para a qual foi convocado
– art. 57, §§ 7 o e 8 o – Presidente da
República – art. 57, § 6 o , I e II, art. 62, caput,
art. 138, § 2 o – Presidente da Câmara dos Deputados
ou do Senado Federal – art. 57, § 6 o ,
II – membros de ambas as Casas – art. 57, §
6 o , II – recesso; prazo – art. 136, § 5 o , e art.
138, § 2 o
* créditos especiais ou suplementares; autorização
prévia – art. 166, § 8 o , e art. 167, V
* criação, incorporação ou des mem bramento
de Estados – art. 18, § 3 o
* declaração de guerra; autorização – art. 49,
II, e art. 84, XIX
* decreto-lei; efeitos e conversão – ADCT art.
25, §§ 1 o e 2 o
* delegação; solicitação do Presidente da República;
restrição; forma; apreciação do projeto
– art. 68
* fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial/ art. 70 a art.
72 – sustação de execução de ato ou contrato
impugnado por ilegalidade – art. 71, X, e
§ 1 o – Tribunal de Contas da União/ encaminhamento
de relatório de atividades – art. 71,
§ 4 o – escolha de ministros; aprovação – art.
73, § 2 o , II