CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

CONSTITuIçãO ESTADuAL
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IX. realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados
por lei especial; (Redação dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 19,
de 2004.)
X. exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.
Art. 100. A direção superior da Procuradoria Geral do Estado compete ao Procurador-
-Geral do Estado, responsável pela orientação jurídica e administrativa da instituição, ao
Conselho da Procuradoria Geral do Estado e à Corregedoria-Geral do Estado, na forma da
respectiva Lei Orgânica.
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Estado será nomeado pelo Governador, em
comissão, entre os Procuradores que integram a carreira e terá tratamento, prerrogativas
e representação de Secretário de Estado, devendo apresentar declaração pública de bens,
no ato da posse e de sua exoneração. (Redação dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 19,
de 2004.)
Art. 101. Vinculam-se à Procuradoria Geral do Estado, para fins de atuação uniforme
e coordenada, os órgãos jurídicos das universidades públicas estaduais, das empresas públicas,
das sociedades de economia mista sob controle do Estado, pela sua Administração
centralizada ou descentralizada, e das fundações por ele instituídas ou mantidas. (Redação
dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 19, de 2004.)
Parágrafo único. As atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento
jurídico das universidades públicas estaduais poderão ser realizadas ou supervisionadas,
total ou parcialmente, pela Procuradoria Geral do Estado, na forma a ser estabelecida em
convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional Estadual nº 19, de 2004.)
Art. 102. As autoridades e servidores da Administração Estadual ficam obrigados a
atender às requisições de certidões, informações, autos de processo administrativo, documentos
e diligências formuladas pela Procuradoria Geral do Estado, na forma da lei.
Seção III
Da Defensoria Pública
Art. 103. À Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado,
compete a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus.
§ 1º Lei Orgânica disporá sobre a estrutura, funcionamento e competência da
Defensoria Pública, observado o disposto na Constituição Federal e nas
normas gerais prescritas por lei complementar federal. (Redação dada pela
Emenda Constitucional Estadual nº 21, de 2006.)
§ 2º À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa e a
iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei
de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no artigo 99, § 2º, da
Constituição Federal. (incluído pela Emenda Constitucional Estadual nº 21, de 2006.)