3.1.4. Grupos Sociais Vulneráveis - pucrs

conhecimento da existência da ação quando já há mandado judicial de demolição dos
barracos. O devido processo legal é lesado pela não participação dos possuidores na
apresentação da defesa. Atualmente, 71 famílias da Vila encontram-se sob o risco eminente
de perder sua moradia.
O direito à moradia configura-se entre os direitos sociais fundamentais, está
expressamente disposto no art. 6° da CF de 1988 e atualmente vem ganhando cada vez mais
espaço nas discussões jurídicas e sociais, em face do déficit habitacional das cidades, da
irregularidade fundiária e da dificuldade de acesso a uma moradia digna para as parcelas mais
pobres da sociedade.
A Constituição da República Federativa do Brasil recepcionou o direito à moradia
enquanto um direito social via a Emenda n° 26, de 14.02.2000, que alterou a redação do artigo
6°, que elenca os direitos sociais. Assim, o legislador atento a situação caótica das cidades
brasileiras, em especial ao alarmante déficit habitacional, conferiu caráter de direito
fundamental social expresso ao direito à moradia.
Para garantir a efetivação do direito à moradia a Constituição da República de 1988
propôs algumas inovações, como a função social da propriedade e o instrumento do usucapião
especial para fins de moradia. Esse instrumento possibilita o acesso ao direito de propriedade
para aquelas pessoas de baixa renda que exercem posse contínua de áreas urbanas com mais
de duzentos e cinquenta metros quadrados para sua moradia, por um prazo mínimo de cinco
anos, sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada
possuidor, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
O usucapião especial coletivo é um importante instrumento capaz de efetivar o direito
à moradia, proporcionando a regularização fundiária e a legalização da “cidade ilegal”. Por
um lado, a própria legislação urbanística possui um caráter elitista e gera segregação social do
espaço, mas por outro, é também a legislação capaz de reverter esse contexto e favorecer as
pessoas que ocupam imóveis clandestinamente, garantindo-lhes o direito a uma habitação de
qualidade. Apesar de respectivo instrumento estar regulamentado legalmente no Estatuto da
Cidade (Lei Federal 10.257/01), ainda é pouco utilizado no país. Isso denota o
conservadorismo da ordem jurídico-urbanística, que segue privilegiando uma visão privatista
da propriedade imobiliária urbana, em que o direito individual de propriedade se sobrepõe ao
direito à cidade, entendido como um direito difuso, e ao direito fundamental à moradia digna.