17 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
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Boa Vista, <strong>17</strong> <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2010 Diário da <strong>Justiça</strong> Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 012/108<br />
Des. Mauro Campello<br />
Presi<strong>de</strong>nte e julga<strong>do</strong>r<br />
Des. Robério Nunes<br />
Julga<strong>do</strong>r<br />
Des. Almiro Padilha<br />
Relator<br />
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO<br />
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.011110-6 – BOA VISTA/RR<br />
APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA<br />
PROCURADOR DO ESTADO: DR. VENUSTO DA SILVA CARDOSO<br />
APELADA: EDITORA BOA VISTA LTDA<br />
ADVOGADOS: DR. FREDERICO SILVA LEITE E OUTROS<br />
RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA<br />
EMENTA<br />
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E FALTA<br />
DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO. MÉRITO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. EMPRESA<br />
QUE ATUA NO RAMO DA EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DE JORNAIS, LIVROS E PERIÓDICOS. COMPRA<br />
DE MAQUINÁRIOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, DESTINADOS AO ATIVO FIXO DA<br />
IMPETRANTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. BENS QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO MERCADORIA<br />
PARA FINS DE COBRANÇA DESSE IMPOSTO. ATO ABUSIVO E ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA.<br />
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.<br />
ACÓRDÃO<br />
Vistos, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da<br />
Turma Cível <strong>do</strong> Egrégio <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> <strong>Roraima</strong>, à unanimida<strong>de</strong> <strong>de</strong> votos, em conhecer<br />
<strong>do</strong> recurso e negar-lhe provimento, nos termos <strong>do</strong> voto <strong>do</strong> Relator, que fica fazen<strong>do</strong> parte integrante <strong>do</strong><br />
presente julga<strong>do</strong>.<br />
Sala das Sessões da Câmara Única <strong>do</strong> E. TJRR, em Boa Vista – RR, 13 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2010.<br />
Des. Mauro Campello<br />
Presi<strong>de</strong>nte e julga<strong>do</strong>r<br />
Des. Robério Nunes<br />
Julga<strong>do</strong>r<br />
Des. Almiro Padilha<br />
Relator<br />
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO<br />
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.011016-5 – BOA VISTA/RR<br />
APELANTE: V. R. Z.<br />
DEFENSORA PÚBLICA: DRA. ALESSANDRA A. MIGLIORANZA<br />
APELADO: W. M. C. R.<br />
DEFENSOR PÚBLICO: DR. THAUMATURGO CÉZAR MOREIRA DO NASCIMENTO – CURADOR<br />
ESPECIAL<br />
RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA<br />
SEGREDO DE JUSTIÇA<br />
EMENTA<br />
SICOJURR - 00008019<br />
WBOEQbpBZ3Lsb48Q7yZ0roBbAr0= Câmara - Única
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