17 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 17 de abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 028/108
DES. LUPERCINO NOGUEIRA – Julgador
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0010.09.013733-1 – BOA VISTA/RR
APELANTE: RACILDO DA SILVA FRANÇA
ADVOGADO: DR. PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA
APELADO: ESPÓLIO DE JOAQUIM LEVEL GUTIERREZ
DEFENSORA PÚBLICA: DRA. ALINE DIONISIO CASTELO BRANCO
RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES
EMENTA
AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENÇA – JULGAMENTO EXTRA-PETITA – ACOLHIMENTO PARCIAL – MÉRITO – RAZÕES DE
APELO INSUBSISTENTES – SENTENÇA REFORMADA.
1 – Verificando o Tribunal que a autoridade julgadora concedeu direito além daquele pleiteado na inicial,
deve reformar o decisum adequando-o à realidade dos fatos.
2 – Recurso parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, acordam os eminentes
Desembargadores integrantes da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, dando-lhe parcial
provimento, nos termos do voto do relator.
Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezesseis dias do mês de
março do ano de dois mil e dez.
Des. Mauro Campello – Presidente/Revisor
Des. Robério Nunes – Relator
Des. Lupercino Nogueira – Julgador
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.013518-6 – BOA VISTA/RR
AGRAVANTES: RICARDO GOMES CARVALHO E OUTROS
DEFENSOR PÚBLICO: DR. MARCOS ANTONIO JOFFILY
AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOSÉ FAUSTINO
ADVOGADA: DRA. VANESSA B. GUIMARÃES
RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO –– REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – OFENSA
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO –
DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE CASAS EM SEDE LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
PROVIDO.
1. Impõe-se a cassação do despacho se há ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e
do contraditório, materializada na ausência da intimação.
2. A determinação de demolição e conseqüente desocupação de casas residenciais habitadas é
medida de extrema gravidade e somente possível depois de decisão definitiva transitada em julgado.
ACÓRDÃO
SICOJURR - 00008019
WBOEQbpBZ3Lsb48Q7yZ0roBbAr0= Câmara - Única