17 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 17 de abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 023/108
ADVOGADOS: DR. MAMEDE ABRÃO NETTO E OUTRO
RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE CHEQUE DADO EM GARANTIA DE
EMPRÉSTIMO – PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO - USURA E AGIOTAGEM NÃO
DEMONSTRADAS – ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR – ART. 333, INCISO II DO CPC – SENTENÇA
MANTIDA.
É do devedor a obrigação de comprovar o pagamento de valor consignado no cheque dado em garantia
de empréstimo particular, como também é sua a obrigação de demonstrar a existência da prática de usura
e de agiotagem (artigo 333, inciso II do CPCivil).
Recurso improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única, por
sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e três dias do mês de
março do ano de dois mil e dez.
DES. MAURO CAMPELLO – Presidente/Revisor
DES. ROBÉRIO NUNES – Relator
DES. LUPERCINO NOGUEIRA – Julgador
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL N. 010 09 012588-0 – BOA VISTA/RR
APELANTE: JOSIANE FREITAS COSTA
ADVOGADO: DR. CARLOS CAVALCANTE
APELADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA
ADVOGADOS: DR. ERIVALDO SÉRGIO DA SILVA E OUTRO
RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – MAJORAÇÃO – ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- NÃO
CONFIGURAÇÃO.
1- Para a fixação do valor do dano moral, hão de se considerar as peculiaridades de cada caso e
atender-se aos princípios da razoabilidade e da moderação, além de evitar o enriquecimento sem causa da
parte ofendida.
2- Nas ações de reparação civil por dano moral, o pedido é estimativo, não vinculando o julgador, visto
que a fixação do valor da verba indenizatória depende do exclusivo arbitramento judicial, não havendo se
falar em sucumbência recíproca, caso não acatado no todo o pedido da parte autora.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os
Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em consonância com o douto órgão
ministerial, em integrar a sentença monocrática, nos termos do voto do Relator.
Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezesseis de março do ano
de dois mil e dez.
SICOJURR - 00008019
WBOEQbpBZ3Lsb48Q7yZ0roBbAr0= Câmara - Única