17 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 17 de abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 032/108
Expediente de 16/04/2010
PUBLICAÇÃO DE ERRATA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Na republicação de decisão do Procedimento Administrativo n.º 0371/10, que foi publicada no DJE nº 4295
que circulou no dia 15.04.2010:
Onde se lê: Procedimento Administrativo nº. 0371/2009
Leia-se: Procedimento Administrativo nº. 0371/2010
Procedimento Administrativo n.º 3836/2009
Origem: Comarca de Bonfim
Assunto: Solicita pagamento de diárias para os servidores José Fabiano de L. Gomes e Luciano
Sampaio de Morais.
D E C I S Ã O
1. Tendo em vista o princípio da legalidade administrativa; indefiro o pedido de pagamento de
diárias ao servidor Luciano Sampaio de Morais.
2. O pedido de horas extras bem como sua autorização tem que ser anterior à prática do serviço,
conforme portaria 349/01.
3. Ademais, o servidor excedeu o limite máximo de 70 (setenta) diárias por ano, conforme
relatório de diárias de fls. 11, logo, não havendo que se falar em seu pagamento, com fulcro no
art. 13 da Resolução nº 034/2002.
4. Por fim, não houve a observância da portaria nº 338/07.
5. Publique-se.
6. Arquive-se.
Boa Vista, 15 de abril de 2010.
Des. Almiro Padilha
Presidente
Procedimento Administrativo n.º 0812/2010
Origem: José Edgar Henrique das Silva Moura
Assunto: Solicita remoção
D E C I S Ã O
1. Com base no pedido formulado, fls. 03/06, e parecer do Departamento de Recursos Humanos;
defiro o pedido de forma condicionada.
2. Haja Vista falta de interesse da Administração em remover o requerente de ofício, autorizo o
pedido de remoção, todavia, obedecendo-se o critério de antiguidade, com fulcro no parágrafo
único do art.7º da Resolução 13/2008.
3. Publique-se.
4. Após, remetam-se os autos ao Departamento de Recursos Humanos para as demais
providências.
Boa Vista, 15 de abril de 2010.
Des. Almiro Padilha
Presidente
SICOJURR - 00008017
1axQgV1Eh8TeBMqsHOtQC5/RKl0= Presidência - TJRR